Secretaria Municipal de Assistência Social · 5 de novembro de 2026
RESOLUÇÃO CMAS N.º 26/2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
RESOLUÇÃO CMAS N.º 26/2026
RESOLUÇÃO Nº 26, DE 30 DE OUTUBRO DE 2026
Dispõe sobre a aprovação do ajuste orçamentário do exercício de 2026, referente à apropriação do superávit financeiro de 2025 e do excesso de arrecadação de 2026, destinados às Ações Estratégicas do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (AEPETI), no Município de Alvorada/RS.
O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS, no uso das competências que lhe conferem a Lei Federal nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS, atualizada pela Lei Federal nº 12.435, de 06 de julho de 2011, bem como a Lei Municipal nº 2.837/2014, e considerando o registro constante na Ata nº 13/2026, da Reunião Ordinária realizada no dia 29 de outubro de 2026,
CONSIDERANDO o disposto nos arts. 41, inciso II, 42 e 43, § 1º, incisos I e II, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, que regulamentam a abertura de créditos adicionais especiais e a utilização de recursos provenientes de superávit financeiro e excesso de arrecadação;
CONSIDERANDO o Ofício n.º 040/2026/SMAS, de 1º de outubro de 2026, encaminhado pela Secretaria Municipal de Assistência Social de Alvorada, que solicita a aprovação do ajuste orçamentário do exercício de 2026, referente ao vínculo 06601297, destinado às Ações Estratégicas do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (AEPETI);
CONSIDERANDO a necessidade de adequação orçamentária para viabilizar a execução dos recursos vinculados ao AEPETI, destinados à prevenção e ao enfrentamento do trabalho infantil no Município;
CONSIDERANDO a deliberação favorável do Colegiado do Conselho Municipal de Assistência Social de Alvorada, em Reunião Ordinária realizada em 29 de outubro de 2026;
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar a proposta de ajuste orçamentário do exercício de 2026, apresentada por meio do Ofício n.º 040/2026/SMAS, mediante abertura de crédito especial no valor total de R$ 70.455,07 (setenta mil, quatrocentos e cinquenta e cinco reais e sete centavos), destinado às Ações Estratégicas do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (AEPETI), vínculo 06601297.
Art. 2º Aprovar o respectivo Plano de Aplicação dos Recursos, encaminhado pela Secretaria Municipal de Assistência Social, cujo montante é composto pelos seguintes valores:
I – Superávit financeiro do exercício de 2025: R$ 33.938,19;
II – Excesso de arrecadação proveniente de rendimentos financeiros apurados até agosto de 2026: R$ 3.316,88;
III – Excesso de arrecadação referente ao repasse realizado em 29 de maio de 2026: R$ 33.200,00.
Parágrafo único. Os recursos deverão ser aplicados exclusivamente nas ações vinculadas ao AEPETI, observadas as normativas do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), as orientações do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) e a legislação orçamentária vigente.
Art. 3º A execução do ajuste orçamentário aprovado ficará condicionada à observância dos procedimentos legais necessários à autorização e à abertura do crédito especial, conforme a Lei Federal n.º 4.320/1964.
Art. 4º Caberá à Secretaria Municipal de Assistência Social assegurar a correta aplicação dos recursos, observadas as finalidades estabelecidas, ficando sua execução sujeita ao acompanhamento e à fiscalização pelo Conselho Municipal de Assistência Social.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
LUIZ ILDOMAR NUNES SILVEIRA
Presidente do CMAS de Alvorada/RS