Secretaria Municipal de Administração · 20 de junho de 2018
LEI 3182
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 3182
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 7.080,00 (SETE MIL E OITENTA REAIS).”
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas Atribuições legais, faz saber em cumprimento do Artigo 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de R$ 7.080,00 (Sete mil e oitenta reais), para as seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 04 – Secretaria Municipal de Administração
Unidade Orçamentária: 06 – Departamento de Compras, Licitações e Contratos
Função: 04 – Administração
Subfunção: 122 – Administração Geral
Programa de Governo: 0103 – Compras, Licitações e Contratos
Projeto/Atividade: 2.127 – Manutenção do Departamento de Compras, Licitações e Contratos
3.3.3.9.0.35 – Serviços de Consultoria (0001)............…….R$ 7.080,00
Total do Crédito Especial............................…..R$ 7.080,00
Art. 2º Servirá de cobertura para o crédito especial, a redução da seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 04 – Secretaria Municipal de Administração
Atividade: 2.017 – Manutenção do Patrimônio
3.3.3.9.0.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica (39503/0001)...........................R$ 7.080,00
Total da Cobertura do Crédito Especial.............…................…R$ 7.080,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos doze dias do mês de junho do ano de dois mil e dezoito.
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL
Prefeito Municipal
Publique-se
LUIZ CARLOS TELLES LOPES
Secretário Municipal de Administração