Secretaria Municipal de Governo e Gabinete · 21 de março de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 4.097, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 4.097, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 130.000,00 (CENTO E TRINTA MIL REAIS).”
DOUGLAS MARTELLO DE SOUZA SILVEIRA, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), para as seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 19 – Secretaria Municipal de Trab. Assist. Social e Cidadania
Unidade Orçamentária: 008 – FUNDICA
Função: 0008 – Assistência Social
Subfunção: 0243 – Assistência à Criança e ao Adolescente
Programa de Governo: 0141 - Gestão da Política de Assistência Social
Ação: 2.060 – Cons. Dir. Criança e Adolescente (CONDICA)
3.3.3.90.14 – Diárias - Civil (XXXX/27591003) ........................R$ 50.000,00
3.3.3.90.33 – Passagens e Despesas de Locomoção (XXXX/27591003) ..........R$ 80.000,00
Total da suplementação do Crédito Especial ................R$ 130.000,00
Art. 2º. Servirá de cobertura para o crédito especial, o que segue:
I. O Superávit Financeiro apurado em 31/12/2024.
Total da cobertura do Crédito Especial ........................R$ 130.000,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos onze dias do mês de março do ano de dois mil e vinte cinco.
DOUGLAS MARTELLO DE SOUZA SILVEIRA
Prefeito Municipal
Publique-se.
TAISON RIBAS NEVES
Secretário Municipal de Administração