Secretaria Municipal de Governo e Gabinete · 11 de outubro de 2019
LEI 3349
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI 3349
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 2.721/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas Atribuições legais, faz saber em cumprimento do Artigo 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado o § 2º do art. 3º da Lei Municipal nº 2.721/2013 passando a viger com a seguinte redação:
“Art. 3º [………..]
[…………….]
§ 2º. As vagas de estágio na Câmara Municipal de Alvorada ficam limitadas ao total de 57 (cinquenta e sete), sendo que serão no máximo de 3 (três) vagas para cada gabinete parlamentar e de até 06 (seis) vagas para a Presidência, regulamentadas pela Resolução nº 004/2011 e suas alterações posteriores.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos dois dias do mês de outubro do ano de dois mil e dezenove.
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL
Prefeito Municipal
Publique-se
LUIZ CARLOS TELLES LOPES
Secretário Municipal de Administração