Secretaria Municipal de Governo e Gabinete · 30 de outubro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 4.197, DE VINTE E QUATRO DE OUTUBRO DE 2025.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 4.197, DE VINTE E QUATRO DE OUTUBRO DE 2025.
“INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE CIDADES INTELIGENTES DE ALVORADA, CRIA O SANDBOX REGULATÓRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
DOUGLAS MARTELLO DE SOUZA SILVEIRA, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal
que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:
CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1°. Fica instituída, no âmbito do Município de Alvorada, a Política Municipal de Cidades Inteligentes (PMCI), com o objetivo de promover o uso de tecnologias, dados, inovação e participação cidadã para melhorar a qualidade de vida, a sustentabilidade e a eficiência dos serviços públicos municipais.
Art. 2º. São objetivos da PMCI:
I – fomentar a transformação digital da administração pública e dos serviços municipais;
II – promover a integração de dados e a interoperabilidade entre órgãos e sistemas;
III – estimular o desenvolvimento econômico local com base em tecnologia e inovação;
IV – ampliar a transparência e a participação social nas decisões públicas;
V – incentivar a sustentabilidade ambiental e energética;
VI – melhorar a mobilidade urbana, a segurança pública, a saúde e a educação por meio de Soluções inteligentes;
VII – criar um ambiente regulatório favorável à inovação, por meio do Sandbox Regulatório Municipal.
CAPÍTULO II – DOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES
Art. 3º A Política Municipal de Cidades Inteligentes será orientada pelos seguintes princípios:
I – dignidade da pessoa humana;
II – transparência e governo aberto;
III – proteção de dados pessoais e privacidade;
IV – eficiência e inovação na gestão pública;
V – sustentabilidade ambiental e energética;
VI – acessibilidade e inclusão digital;
VII – colaboração e interoperabilidade;
VIII – governança democrática e participação cidadã;
IX – uso ético de tecnologias e dados.
Art. 4º Constituem diretrizes da PMCI:
I – elaborar o Plano Municipal de Cidades Inteligentes, com metas, indicadores e cronograma de execução;
II – implementar infraestrutura tecnológica de conectividade e redes públicas;
III – digitalizar e integrar serviços municipais;
IV – estimular parcerias com universidades, startups, empresas e organizações da sociedade
civil;
V – implantar programas de dados abertos e governança de dados públicos;
VI – promover a formação e capacitação de servidores públicos em inovação e transformação
digital;
VII – incentivar o desenvolvimento de soluções locais de tecnologia voltadas a problemas urbanos;
VIII – criar o Sandbox Regulatório Municipal como instrumento de experimentação e aprendizado.
CAPÍTULO III – DA GOVERNANÇA E ESTRUTURA DE IMPLEMENTAÇÃO
Art. 5º. A coordenação da PMCI caberá à Secretaria Municipal de Administração, Inovação e Transparência (SMAIT), que poderá instituir grupos de trabalho, comitês temáticos e parcerias intersetoriais para execução das ações previstas nesta Lei.
CAPÍTULO IV – DO SANDBOX REGULATÓRIO MUNICIPAL
Art. 6º Fica instituído o Sandbox Regulatório Municipal de Alvorada, instrumento que permitirá a testagem controlada e temporária de inovações tecnológicas, regulatórias ou de modelos de negócio, no âmbito das políticas públicas municipais, sob supervisão da administração pública.
Art. 7º O Sandbox Regulatório tem por finalidade:
I – fomentar a inovação e o empreendedorismo local;
II – promover soluções urbanas inteligentes e sustentáveis;
III – reduzir barreiras regulatórias à experimentação de novas tecnologias;
IV – apoiar startups, instituições de ensino e empresas inovadoras;
V – gerar aprendizado regulatório para atualização de normas municipais.
Art. 8º Poderão participar do Sandbox:
I – startups, empresas de base tecnológica, universidades, institutos de pesquisa e organizações
da sociedade civil;
II – projetos de inovação pública promovidos por órgãos municipais.
Art. 9º. O ingresso no Sandbox dependerá de edital público, que definirá:
I – requisitos técnicos, éticos e de segurança;
II – duração do experimento (máximo de 12 meses, prorrogável uma vez);
III – indicadores de avaliação e metas de desempenho;
IV – obrigações de confidencialidade, sigilo e proteção de dados pessoais;
V – condições de encerramento, suspensão ou ampliação do experimento.
Art. 10. As iniciativas aprovadas no Sandbox poderão obter autorizações temporárias de funcionamento, dispensando-se, parcialmente, exigências legais específicas durante o período de teste, conforme regulamento, sem prejuízo da segurança, privacidade e interesse público.
Art. 11. Encerrado o período de testes, a SMAIT elaborará relatório com resultados, recomendações e eventuais propostas de atualização normativa.
CAPÍTULO V – DO PLANO MUNICIPAL DE CIDADES INTELIGENTES
Art. 12. O Poder Executivo elaborará, no prazo de até 30 (trinta) dias da publicação desta Lei, o Plano Municipal de Cidades Inteligentes, contendo:
I – diagnóstico do Município;
II – metas e indicadores de curto, médio e longo prazo;
III – propostas de integração de sistemas e dados públicos;
IV – diretrizes de sustentabilidade, inclusão digital e segurança de dados.
Art. 13. O Plano deverá ser revisto estrategicamente, no mínimo a cada 5 (cinco) anos, ou quando houver necessidade de atualização tecnológica.
CAPÍTULO VI – DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 14. O Município poderá firmar convênios, acordos de cooperação, termos de parceria, contratos de PPP e outras formas legais para viabilizar projetos no âmbito desta Lei.
Art. 15. Todas as ações decorrentes desta Lei deverão observar integralmente a Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais).
Art. 16. O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei através de decreto municipal.
Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos vinte e quatro dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e cinco.
DOUGLAS MARTELLO DE SOUZA SILVEIRA
Prefeito Municipal
Publique-se.
TAISON RIBAS NEVES
Secretário Municipal de Administração