Secretaria Municipal de Governo e Gabinete · 3 de dezembro de 2019
LEI 3361
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI 3361
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 429.745,80 (QUATROCENTOS E VINTE E NOVE MIL, SETECENTOS E QUARENTA E CINCO REAIS E OITENTA CENTAVOS).”
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas Atribuições legais, faz saber em cumprimento do Artigo 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de R$ 429.745,80 (Quatrocentos e vinte e nove mil, setecentos e quarenta e cinco reais e oitenta centavos), para as seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 08 – Secretaria Municipal de Educação
Unidade Orçamentária: 017 – Ensino Fundamental
Função: 012 – Educação
Subfunção: 0361 – Educação Fundamental
Programa de Governo: 247 – Ensino Fundamental
Atividade: 2213 – Manutenção do Ensino Fundamental
3.3.3.90.30 – Material de Consumo (1316)........…..R$ 86.000,00
3.3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros - PF (1316)..........….R$ 86.000,00
3.3.3.90.37 – Locação de Mão de Obra (1316).......….R$ 86.000,00
3.3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros - PJ (1316).............….R$ 86.000,00
3.3.3.90.40 – Serviço de Tec. da Informação e Comunicação (1316)....…..…….R$ 85.745,80
Total do Crédito Especial.......….R$ 429.745,80
Art. 2º Servirá de cobertura para crédito especial, o que segue:
I - O excesso de arrecadação da receita 41321001101080900000 – Rec. Rem. FNDE - M.P.815/17 (Reduzido 15180), no valor de R$ 5.000,00.
II - O Superávit Financeiro do recurso 1316 (Mais Educação M.P. 815/17 e Re. FNDE 011/2018), apurado no balanço patrimonial do exercício de 2018 no valor de R$ 424.745,80.
Total da Cobertura do Crédito Especial.......... R$ 429.745,80
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos vinte e um dias do mês de novembro do ano de dois mil e dezenove.
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL
Prefeito Municipal
Publique-se
LUIZ CARLOS TELLES LOPES
Secretário Municipal de Administração