Secretaria Municipal de Governo e Gabinete · 24 de maio de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 3850, DE 12 DE MAIO DE 2023.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 3850, DE 12 DE MAIO DE 2023.
“INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DA GASTRONOMIA NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituída, no Município de Alvorada, a Semana Municipal da Gastronomia, a realizar-se anualmente, na terceira semana do mês de outubro, com início no dia 16 (dezesseis), Dia Mundial da Alimentação.
Art. 2º. A semana, ora instituída, tem os seguintes objetivos:
I. Evidenciar e reforçar a vocação gastronômica de Alvorada;
II. Reconhecer o trabalho desenvolvido pelos empreendedores gastronômicos no fomento à economia do Município, na distribuição de renda e na geração de inclusão social;
III. Ressaltar a importância da gastronomia para diversificar as atividades econômicas por meio da indústria, e comércio;
IV. Estimular o desenvolvimento de ciência, tecnologia e inovação através de oficinas, exposições, palestras, feiras de produtos, rodadas de negócios, cursos de capacitação para aplicação na cadeia produtiva da gastronomia;
V. Apoiar ações de educação, profissionalização e qualificação do trabalhador do setor gastronômico, valorizar a cultura alimentar com ações que possibilitem a transmissão do saber e das competências;
VI. Fomentar a criação e a implementação de programas de difusão, valorização e preservação das práticas, modo de preparo e consumo, saberes e fazeres culinários, incentivar a criação, manutenção e consolidação de mercados, feiras e festas municipais tradicionais e populares.
Art. 3º. A Semana Municipal da Gastronomia terá como objetivo prioritário o Festival Gastronômico "De ALVORADA", como uma proposta de atividades que celebram e promovam o Patrimônio Gastronômico Alvoradense.
Art. 4º. O Município fica autorizado a firmar as parcerias que se fizerem necessárias para realização da Semana Municipal da Gastronomia.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos doze dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte três.
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL
Prefeito Municipal
Publique-se.
LUIZ CARLOS TELLES LOPES
Secretário Municipal de Administração