Secretaria Municipal de Governo e Gabinete · 10 de novembro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 4.201, DE TRINTA E UM DE OUTUBRO DE 2025.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 4.201, DE TRINTA E UM DE OUTUBRO DE 2025.
“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.586, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2012, PARA AJUSTAR O CALENDÁRIO DE VENCIMENTOS DAS PRESTAÇÕES DO PARCELAMENTO ANUAL DO IPTU ÀS DATAS FIXADAS PARA PAGAMENTO COM DESCONTO.”
VALMOR DE FREITAS JÚNIOR, Prefeito Municipal de Alvorada, em exercício, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º O § 1º do art. 65 da Lei Municipal nº 2.586, de 26 de Dezembro de 2012 – Código Tributário do Município de Alvorada, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 65. (...)
§ 1º É assegurado ao contribuinte o direito ao parcelamento em até 10 (dez) prestações mensais iguais e consecutivas, vencendo-se a primeira parcela até o dia 10 (dez) de março e as demais até o 5º dia útil do mês subsequente.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor em 1º de Janeiro de 2026.
GABINETE DO VICE-PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos trinta e um dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e cinco.
VALMOR DE FREITAS JÚNIOR
Prefeito Municipal, em Exercício
Publique-se.
TAISON RIBAS NEVES
Secretário Municipal de Administração