Secretaria Municipal de Governo e Gabinete · 10 de novembro de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 3795, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2022.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 3795, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2022.
“CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO NO QUADRO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE ALVORADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado no quadro de cargos e funções públicas da Administração Centralizada no Executivo Municipal, e acrescido aos cargos de provimento efetivo a que se refere o art. 12, inciso XXIII, da Lei Municipal 3671 de 31 de janeiro de 2022, 03 (Três) cargos de Cirurgião-Dentista, com as seguintes especificações:
I. 02 (dois) Cirurgião-Dentista – Especialidade: Prótese Dentária;
II. 01 (um) Cirurgião-Dentista – Especialidade: Estomatologia.
Parágrafo único. As atribuições e especificações dos cargos criados no presente artigo são as constantes no Anexo I da presente Lei.
Art. 2º. Os cargos criados por esta Lei serão regidos pelo Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de que trata a Lei nº 3670, de 31 de janeiro de 2022, e suas alterações posteriores e vinculado ao Regime Geral da Previdência Social.
Art. 3º. As despesas decorrentes da aplicação desta lei serão atendidas por dotações orçamentárias próprias do orçamento municipal vigente, vinculadas a Secretaria Municipal a que o detentor do cargo estiver vinculado.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos quatro dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e um.
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL
Prefeito Municipal
Publique-se.
LUIZ CARLOS TELLES LOPES
Secretário Municipal de Administração