Secretaria Municipal de Governo e Gabinete · 30 de março de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 4.257, DE DEZOITO DE MARÇO DE 2026.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 4.257, DE DEZOITO DE MARÇO DE 2026.
“AUTORIZA O PODER PÚBLICO A CRIAR O PROGRAMA RESTAURANTE POPULAR NO MUNICÍPIO DE ALVORADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
DOUGLAS MARTELLO DE SOUZA SILVEIRA, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:
Art. 1°. O presente Projeto de Lei autoriza a Prefeitura Municipal de Alvorada a criar o Programa Restaurante Popular, destinado a propiciar à população em situação de vulnerabilidade social refeições diárias a preço subsidiado e com qualidade, que obedecerá a disposições desta Lei e será administrado pela Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social.
Art. 2º. Compete ao Programa Restaurante Popular:
I - Fornecer refeições prontas e saudáveis, sem qualquer obtenção de lucro;
II - Oferecer aos usuários serviços e informações relevantes quanto à segurança alimentar e nutricional;
III - Elevar a qualidade da alimentação, garantindo a variedade dos cardápios com equilíbrio entre os nutrientes na mesma refeição; assim como seguir as condições higiênico-sanitárias previstas em lei para estabelecimentos que oferecem refeições.
IV - Promover ações de educação alimentar, voltadas à segurança nutricional, respeitando a cultura gastronômica, o combate ao desperdício e a promoção à saúde;
V - Gerar novas práticas e hábitos alimentares saudáveis, incentivando a utilização de alimentos regionais;
VI - Promover o fortalecimento da cidadania por meio da oferta de refeições em ambientes limpos, confortáveis, favorecendo a dignidade e a convivência entre os usuários.
Art. 3º. São aptos a usufruírem as refeições servidas pelo Restaurante Popular, pessoas que atenderem um dos seguintes critérios:
I – Ter renda per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo nacional;
II – Estar utilizando o serviço de Acolhimento Institucional Noturno Adulto (Albergue Municipal);
III – Estar em acompanhamento pela rede socioassistencial do município.
Parágrafo Único: O usuário deve estar com o Cadastro Único para programas sociais do governo federal atualizado e ser residente no Município de Alvorada;
Art 4º. O Restaurante Popular deverá adotar o regime de preferência para os seguintes públicos:
I – Pessoas em situação de rua que utilizam ou não o serviço de acolhimento institucional noturno adulto;
II – Idosos com idade de 60 anos ou mais;
III – Pessoas com grau de mobilidade reduzida ou deficiência.
Art. 5º. Para acesso ao Restaurante Popular o usuário deverá realizar um cadastro próprio, no local, para averiguação do perfil do usuário.
§ 1º. Uma vez aprovado o cadastro do, será expedida autorização para ingresso junto ao Restaurante Popular, com a qual será realizado o controle de fluxo de usuários.
§ 2º . O cadastro terá validade de 90 (noventa) dias, sendo que até 5 (cinco) dias antes de seu vencimento, deverá o usuário novamente se submeter à avaliação, sob pena de suspensão do cadastro, e proibição de acesso ao Restaurante Popular.
§ 3º. Aos usuários do serviço de acolhimento noturno terão expedida autorização, e seu cadastro valerá apenas para uso enquanto estiver usufruindo o serviço de acolhimento noturno.
§ 4º. Os usuários, além de portar autorização, deverão retirar as fichas para o Restaurante Popular no local devidamente definido.
§ 5º. As refeições poderão ter o custo unitário de R$ 1,00 (um real).
§ 6º. Os valores das refeições poderão ser revistos através de Decreto.
Art. 6º. A equipe de profissionais necessária para o funcionamento do Restaurante Popular será composta através de Decreto do Poder Executivo.
Art. 7º. Para efeito de funcionamento do Restaurante Popular, o Poder Executivo poderá firmar convênio com entidades não governamentais, bem como terceirizar o serviço, se entender necessário.
Art. 8º. O Executivo poderá constituir recursos para a execução desta Lei:
I - Dotações orçamentárias próprias;
II- Doações, subvenções, contribuições, transferências e participações do Município em convênios e contratos relacionados com a execução das políticas públicas de assistência social;
III - Recursos arrecadados e o resultado da aplicação financeira do Restaurante Popular.
IV - Repasse ao Fundo Municipal de Assistência Social a critério do Executivo Municipal;
V - Repasse de recursos obtidos a partir da celebração de convênios com empresas privadas;
VI - Recursos da contribuição direta dos beneficiários;
VII - Outros recursos eventuais.
Art. 9º. Autoriza a Prefeitura Municipal de Alvorada a criar o Fundo Municipal de Segurança Alimentar (FMSA).
§1º. Na possibilidade de cobrança das refeições pelo Restaurante Popular, os valores deverão ser depositados em conta específica e para isso fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial adicional.
§ 2º. Os recursos arrecadados no Fundo Municipal de Segurança Alimentar deverão ser aplicados somente na manutenção do programa Restaurante Popular.
§ 3º. O órgão fiscalizador do fundo citado no caput deste artigo será o Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS.
Art. 10. O Poder Executivo, por Decreto, regulamentará a presente Lei.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, dezoito dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e seis.
DOUGLAS MARTELLO DE SOUZA SILVEIRA
Prefeito Municipal
Publique-se.
TAISON RIBAS NEVES
Secretário Municipal de Administração, Inovação e Transparência