Secretaria Municipal de Governo e Gabinete · 27 de outubro de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 3.622, DE 26 DE OUTUBRO DE 2021.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 3.622, DE 26 DE OUTUBRO DE 2021.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 65.000,00 (SESSENTA E CINCO MIL REAIS).”
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais), para as seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 12 – Secretaria Municipal de Segurança e Mobilidade Urbana
Unidade Orçamentária: 002 – Departamento de Transporte
Função: 12 – Transporte
Subfunção: 452 – Serviços Urbanos
Programa de Governo: 0231 – Trânsito Seguro
Projeto/Atividade: 2.651 – Manutenção do Plano de Mobilidade Urbana
3.3.3.9.0.35 – Serviços de Consultoria............................ R$ 65.000,00
Total do Crédito Especial.............................................. R$ 65.000,00
Art. 2º. Servirá de cobertura para o crédito especial, o que segue:
I – Redução das dotações abaixo relacionadas:
Órgão: 12 – Secretaria Municipal de Segurança e Mobilidade Urbana
Projeto/Atividade: 2.651 – Manutenção do Plano de Mobilidade Urbana
3.3.3.9.0.39 – Outros Serviços de Terceiros PJ (00010000/01172)........ R$ 40.000,00
Órgão: 15 – Secretaria Municipal de Planejamento e Orçamento
Projeto/Atividade: 2.605 – Manutenção do Dpto. de Planejamento e Orçamento
3.3.3.9.0.35 – Serviços de Consultoria (00010000/940).. R$ 25.000,00
Total da Cobertura do Crédito Especial...................... R$ 65.000,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos vinte e seis dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e um.
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL
Prefeito Municipal
Publique-se.
LUIZ CARLOS TELLES LOPES
Secretário Municipal de Administração