Secretaria Municipal de Governo e Gabinete · 28 de janeiro de 2021
LEI 3472
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI 3472
Altera o art. 82 da Lei Municipal nº 730/94.
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas Atribuições legais, faz saber em cumprimento do Artigo 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o art. 82 da Lei Municipal nº 730/94, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 82A gratificação natalina corresponde à média das remunerações percebidas pelo servidor durante o respectivo ano, na razão de 1/12 avos por mês de efetivo exercício, considerando, para fins de cálculo da média, os valores atualizados de cada cargo, emprego ou função no mês de dezembro.
§ 1º Os adicionais de insalubridade, periculosidade, penosidade e noturno, as gratificações e o valor de função gratificada, serão computados na razão de 1/12 avos de seu valor atualizado no mês de dezembro, por mês de exercício em que o servidor percebeu a vantagem, no ano correspondente;
§ 2º A fração igual ou superior a quinze dias de exercício no mesmo mês será considerada como mês integral;
§ 3º A média física das horas extras prestadas durante o ano, serão integradas na gratificação natalina.”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos vinte e seis dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e um.
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL
Prefeito Municipal
Publique-se
LUIZ CARLOS TELLES LOPES
Secretário Municipal de Administração