Secretaria Municipal de Governo e Gabinete · 15 de abril de 2021
LEI 3495
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI 3495
“Autoriza o Poder Executivo a proceder com a venda de ações na Bolsa de Valores e dá outras providências.”
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento do Artigo 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder com a venda na Bolsa de Valores (B3) das ações que o Município possui como acionista da Companhia Estadual de Energia Elétrica do Rio Grande do Sul – CEEE.
§1º Fica autorizada a contratação de serviços de corretora para atuação na Bolsa de Valores e o pagamento destas e outras despesas que se fizerem necessárias para a realização desta transação.
§2º Ficam autorizadas as alterações que se fizerem necessárias nos níveis orçamentários de Receita e Despesa para realização da transação prevista nesta Lei.
Art. 2º Os recursos obtidos com a venda das ações previstas no Art. 1º desta Lei, deverão ser contabilizados e utilizados como recurso livre do Município.
Parágrafo único. Os recursos obtidos com a venda das ações serão destinados exclusivamente para a construção de ponte de ligação de Alvorada, via Jardim Algarve, com o município de Porto Alegre.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos oito dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e um.
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL
Prefeito Municipal
Publique-se
LUIZ CARLOS TELLES LOPES
Secretário Municipal de Administração