Secretaria Municipal de Governo e Gabinete · 28 de fevereiro de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 3975 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 3975 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024.
“ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL N° 3.666, DE 17 DE JANEIRO DE 2022 E SEUS ANEXOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado o art. 35 da Lei Municipal n° 3.666, de 17 de janeiro de 2022, que passa a viger com a seguinte redação:
Art. 35. O Nível V será integrado pelos cargos em comissão e/ou funções gratificadas de Chefe de Gabinete, Chefe de Serviços, Coordenador de Unidade de Saúde, Assessor Administrativo, conforme anexo da presente Lei.
Art. 2°. Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal n° 3.666, de 17 de janeiro de 2022, que passa a viger com a redação constante do novo Anexo I, que segue.
Art. 3°. Fica alterado o Anexo II da Lei Municipal n° 3.666, de 17 de janeiro de 2022, que passa a viger com a redação constante do novo Anexo II, que segue.
Art. 4°. Fica alterado o Anexo III da Lei Municipal n° 3.666, de 17 de janeiro de 2022, excluindo-se os cargos de Chefe de Setor, Coordenador e Supervisor, incluindo-se os cargos de Assessor Administrativo e Chefe de Serviços, incluindo-se a redação que segue o Anexo III da lei.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos vinte e sete dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte quatro.
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL
Prefeito Municipal
Publique-se.
LUIZ CARLOS TELLES LOPES
Secretário Municipal de Administração