Secretaria Municipal de Administração · 2 de agosto de 2016
LEI 3008
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 3008
“INSTITUI, NO MUNICÍPIO DE ALVORADA, O SERVIÇO DE TÁXI PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, MOBILIDADE REDUZIDA E ALTAS HABILIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
SERGIO MACIEL BERTOLDI, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas Atribuições legais, faz saber em cumprimento do Artigo 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:
Art. 1° Fica instituído, no Município de Alvorada, o Serviço de Táxi para pessoas com deficiência, mobilidade reduzida e altas habilidades.
Art. 2º As frotas de empresas de táxi devem reservar 10% (dez por cento) de seus veículos acessíveis à pessoa com deficiência.
§ 1º. O Poder Executivo deve liberar novas permissões para a exploração do Serviço Público de Transporte Individual por Táxi acessível, com porcentagem não inferior à referida no caput deste artigo.
§ 2º. Fica facultado aos permissionários cujas outorgas foram expedidas anteriormente a esta Lei, solicitar ao Poder Executivo a expedição de autorização para a adaptação dos veículos registrados no prefixo.
Art. 3º Os veículos de aluguel providos de taxímetros utilizados no transporte individual de passageiros com deficiência, mobilidade reduzida temporária ou permanente, e altas habilidades, devem ser adaptados para atender às suas necessidades, sem caráter de exclusividade.
Art. 4º Para a prestação do serviço a que se refere o artigo 3º desta lei, os veículos devem permitir o embarque, a permanência e o desembarque do usuário com deficiência, mobilidade reduzida e altas habilidades, em sua própria cadeira de rodas, respeitadas as normas técnicas de segurança e conforto.
§ 1º O embarque e o desembarque podem ser realizados por mecanismos ou ação de acessibilidade assistida.
§ 2º O serviço de táxi de que trata esta Lei deve ser prestado 24 (vinte e quatro) horas por dia, inclusive finais de semana e feriados.
Art. 5º O veículo de táxi deve ser adaptado conforme planta do equipamento a ser aprovada pelo órgão municipal competente, bem como conter as seguintes características:
I - identificação mediante afixação de adesivo do símbolo indicativo universal de sua utilização por pessoas com deficiência física, na traseira e tampa frontal;
II - ter capacidade para transportar até dois acompanhantes, além do motorista.
§ 1º O serviço de táxi adaptado é remunerado pelo usuário de acordo com tabela tarifária expedida pelo órgão municipal competente e adotada para o serviço de táxi convencional.
§ 2º Todos os motoristas, que optarem por prestarem serviço de transporte de táxi adaptado, devem comprovar a participação em curso específico sobre transporte de pessoas com deficiência, mobilidade reduzida e altas habilidades, ministrado por instituição devidamente credenciada.
Art. 6ºO Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei no que couber.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos vinte e cinco dias do mês de julho do ano de dois mil e dezesseis.
SERGIO MACIEL BERTOLDI
Prefeito Municipal
Publique-se
RAMIRO PASSOS CORDEIRO
Secretário Municipal de Administração