Secretaria Municipal de Governo e Gabinete · 28 de julho de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 3.566, DE 27 DE JULHO DE 2021.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 3.566, DE 27 DE JULHO DE 2021.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 23.543,49 (VINTE E TRES MIL, QUINHENTOS E QUARENTA E TRÊS REAIS E QUARENTA E NOVE CENTAVOS).”
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento do Artigo 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de R$ 23.543,49 (vinte e três mil, quinhentos e quarenta e três reais e quarenta e nove centavos), para as seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 06 – Secretaria Municipal de Obras e Viação
Unidade Orçamentária: 002 – Departamento de Viação
Função: 0015- Urbanismo
Subfunção: 0451 – Infra-Estrutura Urbana
Programa de Governo: 0233 – Circulação Viária e Transporte
Projeto/Atividade/Ação: 1403 – Obras de Infra-Estrutura Urbana no Município - BADESUL
3.4.4.9.0.92 –Despesas de Exercícios Anteriores (0001).................................. R$ 23.543,49
Total do Crédito Especial......................... R$ 23.543,49
Art. 2º. Servirá de cobertura para o crédito especial, o que segue:
I – Redução das dotações abaixo relacionadas:
Órgão: 06 - Secretaria Municipal de Obras e Viação
Unidade Orçamentária: 002 – Departamento de Viação
Função: 0015- Urbanismo
Subfunção: 0122 – Administração Geral
Programa de Governo: 0137 – Apoio Administrativo
Projeto/Atividade/Ação: 2030 – Conservação Man. Frota Rodoviária
3.3.3.9.0.39 – Outros Serviços de Terceiros – PJ (1077/0001).......................... R$ 23.543,49
Total da Cobertura do Crédito Especial.............. R$ 23.543,49
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos vinte e sete dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte um.
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL
Prefeito Municipal
Publique-se.
LUIZ CARLOS TELLES LOPES
Secretário Municipal de Administração