Secretaria Municipal de Governo e Gabinete · 27 de junho de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 3742, DE 15 DE JUNHO DE 2022.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 3742, DE 15 DE JUNHO DE 2022.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PESSOAL EM CARÁTER EMERGENCIAL, POR PRAZO DETERMINADO.”
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber e cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a contratação temporária, em caráter emergencial, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, dos seguintes servidores:
05 (cinco) Motoristas.
Parágrafo único. Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público e o caráter de emergencialidade da contratação, para os efeitos desta Lei, a falta de recursos humanos na Equipe de Motoristas de Transporte Escolar, para atender as demandas da Secretaria Municipal de Educação – SMED, em razão da falta de servidores ocasionada por aposentadorias e pandemia do COVD-19.
Art. 2º. Os contratos de que trata o art. 1º serão de natureza administrativa, ficando assegurado aos contratados os direitos previstos no art. 245 da Lei Municipal 3.670/22, tendo vigência de até 12 meses, podendo ser prorrogado por igual período, mediante lei específica.
Art. 3º. Poderão as partes contratantes rescindir o contrato a qualquer tempo, sem direito à indenização, excetuadas as parcelas previstas na Lei Municipal 3670/22.
Art. 4º. A forma de contratação será através de processo seletivo simplificado composto por análise curricular, entrevista e/ou outro procedimento a ser adotado através de edital.
§1º. A contratação, prevista nesta Lei, será precedida de processo seletivo público, amplamente divulgado e com critérios previamente estabelecidos para seleção, observados os princípios da publicidade, legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência.
§2º. A comissão organizadora do edital e responsável pelo processo de seleção, deverá ser composta por servidores do quadro efetivo do município.
§3º. Conforme o interesse público e o caráter emergencial da contratação, poderá a Administração Pública aproveitar o Edital 02/2022, autorizado pela Lei Municipal nº 3.642 de 01 de dezembro de 2021, para a convocação dos candidatos já selecionados e em lista de espera.
Art. 5º. A carga horária e atribuições do cargo, são os previstos no anexo III da Lei Municipal n° 3666/22.
Art. 6°. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão a conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos quinze dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e dois.
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL
Prefeito Municipal
Publique-se.
LUIZ CARLOS TELLES LOPES
Secretário Municipal de Administração