Câmara Municipal de Vereadores de Alvorada · 28 de dezembro de 2021
LEI MUNICIPAL 3616, DE 13 DE OUTUBRO DE 2021
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ALVORADA
LEI MUNICIPAL 3616, DE 13 DE OUTUBRO DE 2021
“INSTITUI O “PROGRAMA CIDADE FLORIDA” NO MUNICÍPIO DE ALVORADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
CRISTIANO SCHUMACHER DA LUZ, Presidente da Câmara Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento doartigo 43, §§ 2º e 6º da Lei Orgânica Municipalque a Câmara Municipal aprovou e é promulgada a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o “PROGRAMA CIDADE FLORIDA”, que estabelece parcerias com pessoas físicas e jurídicas interessadas em adotar canteiros no Munícipio de Alvorada.
Parágrafo Único - O canteiro adotado poderá ser estabelecido no local de sua escolha, mediante análise e aprovação da Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SMAM).
Art. 2° - O programa segue em conformidade com a Lei 3.077/2017 de Adoções de Espaços Públicos.
Art. 3º - É autorizado ao adotante, afixar, na área adotada, uma ou mais placas padronizadas alusivas ao processo de colaboração do programa.
§ 1°. A placa padrão deverá obedecer às dimensões de 40cm de largura e 60cm de altura.
§ 2°. Poderá ser afixada uma placa correspondente a cada 8m de canteiro adotado.
Art. 4º - São objetivos do “PROGRAMA CIDADE FLORIDA”:
I – Incentivar o paisagismo no Município;
II – Tornar a cidade mais bela;
III - Garantir bom estado de conservação das áreas de lazer e logradouros públicos em geral;
IV - Incentivar a limpeza pública;
V - Reduzir as despesas do Município;
VI - Estimular a parceria público-privado.
Art. 5º - O adotante terá de executar os serviços de manutenção do patrimônio, obedecendo as seguintes condições:
I – Conservar o espaço;
II – Manter a limpeza do canteiro;
III - Manter um sistema de irrigação e drenagem;
IV – Fazer manutenções nas árvores, gramados, arbustos e plantas ornamentais;
V – Manter o espaço isolado por cerca de proteção.
Art. 6º - Os adotantes, que não cumprirem as regras acima descritas, serão penalizados com a rescisão do contrato de adoção.
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, aos treze dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e um.
Ver. CRISTIANO SCHUMACHER
Presidente da Câmara
Registre-se e Publique-se:
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Diretor-Geral