Secretaria Municipal de Governo e Gabinete · 27 de abril de 2021
LEI 3489
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI 3489
“DETERMINA A OBRIGATORIEDADE DE CRIAÇÃO DE UMA LINHA TELEFÔNICA PARA FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES SOBRE A DISPONIBILIDADE DE MEDICAMENTOS E INSUMOS PARA DISPENSAÇÃO NA FARMÁCIA MUNICIPAL DE ALVORADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.“
CRISTIANO SCHUMACHER DA LUZ, Presidente da Câmara Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento doartigo 43, §§ 2º e 6º da Lei Orgânica Municial,lque a Câmara Municipal aprovou e é promulgada a seguinte Lei:
Art. 1°. O Poder Executivo Municipal fica obrigatoriamente encarregado de criar um número de telefone para fornecimento de informações sobre a disponibilidade de medicamentos e insumos para dispensação na Farmácia Municipal de Alvorada matriz e nas farmácias regionais.
I. É obrigação do Poder Executivo Municipal dispor de 1 (um) funcionário ou 1 (um) estagiário para realizar o atendimento telefônico na Farmácia Municipal de Alvorada, conforme carga horária e organização de turno na Farmácia.
II. Fica proibido a incumbência de funcionários para atender a linha telefônica que prejudique o fluxo de atendimento nos guichês físicos da Farmácia Municipal de Alvorada.
Art. 2°. A prestação de informações deverá ser o mais completa possível. Caso o usuário apresente um nome laboratorial de medicamento, deverá ser informado sobre a disponibilidade do componente genérico na farmácia, bem como a disponibilidade do medicamento em outra dosagem. Nesses casos, deverá ser orientado para troca do receituário.
Art. 3°. O Poder Executivo Municipal fica encarregado de divulgação da nova linha telefônica de atendimento da Farmácia Municipal, a exemplo de cartazes e panfletos na própria farmácia, nas farmácias regionais, UBS's e redes sociais oficiais da prefeitura, Secretaria Municipal de Saúde e etc.
Art 4°. Os custos para a aplicação do projeto ficam sob responsabilidade do Poder Executivo Municipal.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALVORADA, aos oito dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e um.
CRISTIANO SCHUMACHER DA LUZ
Presidente da Câmara
Registre-se e Publique-se:
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