Secretaria Municipal de Governo e Gabinete · 18 de março de 2020
LEI 3412
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI 3412
“FIXA REAJUSTE AOS VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO BÁSICA DE ALVORADA.”
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas Atribuições legais, faz saber em cumprimento do Artigo 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º É fixado reajuste aos vencimentos dos profissionais do magistério publico municipal da educação básica de Alvorada, em um percentual de 6,20% (Seis vírgula vinte por cento) a partir de 01 de fevereiro de 2020.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos treze dias do mês de março do ano de dois mil e vinte.
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL
Prefeito Municipal
Publique-se
LUIZ CARLOS TELLES LOPES
Secretário Municipal de Administração