Secretaria Municipal de Governo e Gabinete · 6 de janeiro de 2020
LEI 3386
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI 3386
“REAJUSTA OS VALORES DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL PARA QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL DE QUE TRATA A LEI MUNICIPAL Nº 2.138/2009 C/C A LEI MUNICIPAL 2.912/2015. ”
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas Atribuições legais, faz saber em cumprimento do Artigo 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedido reajuste a Gratificação Especial para Qualificação Profissional – GEQP, aos membros do magistério público municipal, de que trata a Lei Municipal nº 2.138/2009 c/c a Lei Municipal nº 2.912/2015, passando aos seguintes valores:
I – 10 (dez) horas – R$ 100,00 (cem reais);
II – 20 (vinte) horas – R$ 200,00 (duzentos reais).
Art. 2º Os valores estabelecidos no artigo anterior serão pagos a contar de 01 de dezembro de 2.019.
Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta de dotação orçamentária própria.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos dezoito dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dezenove.
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL
Prefeito Municipal
Publique-se
LUIZ CARLOS TELLES LOPES
Secretário Municipal de Administração