Secretaria Municipal de Governo e Gabinete · 17 de março de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 4.246, DE TREZE DE MARÇO DE 2026.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 4.246, DE TREZE DE MARÇO DE 2026.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 297.000,00 (DUZENTOS E NOVENTA E SETE MIL REAIS).”
VALMOR DE FREITAS JUNIOR, Vice-Prefeito de Alvorada em exercício no cargo de Prefeito, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de R$ 297.000,00 (duzentos e noventa e sete mil reais), para as seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 13 – SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA, ESPORTE E JUVENTUDE
Unidade Orçamentária: 002 – DEPARTAMENTO DE CULTURA
Função: 0013 - CULTURA
Subfunção: 0392 – DIFUSÃO CULTURAL
Programa de Governo: 0357 – TRANSFERÊNCIA ESPECIAL DA UNIÃO P/ AÇÕES CULTURAIS E DESPORTIVAS
Ação: 1.418 – TRANSFERÊNCIAS ESPECIAIS - MINISTÉRIO DA ECONOMIA/FAZENDA
3.3.3.90.30 – Material de consumo (27061326) ......................... R$ 297.000,00
Total da suplementação do Crédito Especial ...............…........... R$ 297.000,00
Art. 2º. Servirá de cobertura para o crédito especial, o que segue:
I – O Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial em 31/12/2025 vínculo (27061326) no valor de ........................ R$ 297.000,00
Total da cobertura do Crédito Especial ..................... R$ 297.000,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, treze dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e seis.
VALMOR DE FREITAS JUNIOR
Vice- Prefeito em Exercício no Cargo de Prefeito
Publique-se.
TAISON RIBAS NEVES
Secretario Municipal de Administração, Inovação e Transparência