Secretaria Municipal de Administração · 22 de junho de 2018
LEI 3178
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 3178
“DISPOE SOBRE O “PROGRAMA DE CASTRAÇÃO MÓVEL” DESTINADO AO CONTROLE DA POPULAÇÃO DE CÃES E GATOS NO MUNICÍPIO DE ALVORADA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
ARLINDO LUIZ SLAYFER, Presidente da Câmara Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento doartigo 43, §§ 2º e 6º da Lei Orgânica Municipalque a Câmara Municipal aprovou e é promulgada a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a instituir no âmbito do Município de Alvorada, o “Programa de Castração Móvel destinado ao controle populacional de cães e gatos.”. Em conformidade com a Lei Federal nº 13426 e da lei Estadual nº 9993.
Art. 2º– O poder público municipal poderá por seus próprios recursos ou por meio de parcerias, disponibilizar veículos devidamente equipados com matérias e pessoal técnico habilitado a efetuar castrações cirúrgicas nos animais.
Art. 3º – Para a consecução do Programa instituído pela presente lei o Poder Executivo poderá celebrar parcerias com Instituições de ensino veterinário, Estado, União, Iniciativa Privada, ONG’S e etc.
Art. 4º – A esterilização de animais será executada mediante programa em que seja levado em conta:
• O estudo das localidades ou regiões que apontem para a necessidade de atendimento prioritário ou emergencial, em face da superpopulação, ou quadro epidemiológico;
• O quantitativo de animais a serem esterilizados, por localidade, necessário à redução de taxa populacional em níveis satisfatórios, inclusive os não domiciliados; e
• O tratamento prioritário aos animais pertencentes ou localizados nas comunidades de baixa renda.
Art. 5º– Para jus ao beneficio da castração o Responsável pelo animal deverá comprovar renda familiar de até 03 (três) salários mínimos, apresentando no ato da inscrição o comprovante da sua residência. Priorizando moradores do município de Alvorada de áreas carentes e beneficiados de programas sócias dos governos estaduais e federais e municipais.
Art. 6º– A Municipalidade, através de meios de comunicação e outros, deverão informar os locais, dias, horários e conscientizar a população de que o “projeto castra móvel” será realizado no bairro, ou na respectiva comunidade.
• A População será conscientizada pela importância da esterilização, da vacinação, da prevenção de doenças, da posse responsável, das necessidades básicas do animal, como: água, bem-estar e será esclarecida sobre as suas principais dúvidas.
• Os procedimentos a serem realizados pelas unidades móveis de esterilização (castra móvel) deverão observar as normas estabelecidas pelo conselho Federal de Medicina Veterinária.
Art. 7º– A unidade móvel deve priorizar a castração de animais abandonados e que vivem nas ruas, para posteriormente atender a população de baixa renda interessada na castração de seus animais, de acordo com agendamento prévio.
Art. 8º– O órgão responsável do Executivo deverá divulgar o Programa de Castração Móvel nos respectivos sites para conhecimento geral da comunidade.
Art. 9º– As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 10– Esta Lei entrará em vigor da data de sua publicação.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALVORADA, aos trinta dias do mês de maio do ano de dois mil e dezoito.
ARLINDO LUIZ SLAYFER
Presidente da Câmara
Registre-se e Publique-se:
______________________