Secretaria Municipal de Governo e Gabinete · 9 de junho de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 4.127, DE 30 DE MAIO DE 2025.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 4.127, DE 30 DE MAIO DE 2025.
“DISPÕE SOBRE A DISPENSA DO USO OBRIGATÓRIO DE UNIFORME ESCOLAR POR ESTUDANTES COM NECESSIDADES ESPECÍFICAS RELACIONADAS A CONDIÇÕES DE SAÚDE, DESENVOLVIMENTO OU SENSORIALIDADE, NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO PÚBLICAS E PRIVADAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
DOUGLAS MARTELLO DE SOUZA SILVEIRA, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º. Permite que estudantes com necessidades específicas relacionadas a condições de saúde, desenvolvimento ou sensorialidade sejam desobrigados a usarem uniforme escolar na rede pública e privada do município, com base em suas sensibilidades sensoriais e epidérmicas.
Parágrafo único. Entende-se por sensibilidade sensorial: Os que tendem a sentir incômodos, desconfortos, irritação cutânea e lesões com a sensação das etiquetas no interior das roupas e texturas dos tecidos em contato direto com a pele.
Art. 2º. Fica condicionada a dispensa do uso do uniforme a apresentação de laudo médico atestando a necessidade.
Art 3º. A roupa usada para substituir o uniforme precisa obedecer ao padrão de uniforme vigente em termos de cumprimento e estilo das peças (camisa, bermuda e outros).
Art 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos trinta e um dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte cinco.
DOUGLAS MARTELLO DE SOUZA SILVEIRA
Prefeito Municipal
Publique-se.
TAISON RIBAS NEVES
Secretário Municipal de Administração