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Congresso

Secretaria Municipal de Governo e Gabinete · 19 de junho de 2019

LEI 3304

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE

LEI 3304

“MODIFICA ALÍQUOTA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DO TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL.”

JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas Atribuições legais, faz saber em cumprimento do Artigo 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

Art. 1º O item 16.01 da lista de serviços constantes no art. 100, da Lei Municipal n° 2586/12 passa a viger com a seguinte redação:

16.01 – Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros_____ 0%

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos quatorze dias do mês de junho do ano de dois mil e dezenove.

JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL

Prefeito Municipal

Publique-se

LUIZ CARLOS TELLES LOPES

Secretário Municipal de Administração

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, edição 2582, em 19 de junho de 2019. Código identificador C428E252: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.