Secretaria Municipal de Governo e Gabinete · 19 de junho de 2019
LEI 3304
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI 3304
“MODIFICA ALÍQUOTA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DO TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL.”
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas Atribuições legais, faz saber em cumprimento do Artigo 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º O item 16.01 da lista de serviços constantes no art. 100, da Lei Municipal n° 2586/12 passa a viger com a seguinte redação:
16.01 – Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros_____ 0%
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos quatorze dias do mês de junho do ano de dois mil e dezenove.
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL
Prefeito Municipal
Publique-se
LUIZ CARLOS TELLES LOPES
Secretário Municipal de Administração