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Congresso

Secretaria Municipal de Administração · 11 de outubro de 2018

LEI 3228

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

LEI 3228

CONCEDE DESCONTO AO IPTU DE 2019.

JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas Atribuições legais, faz saber em cumprimento do Artigo 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam concedidos os seguintes descontos para a modalidade de pagamento à vista do IPTU do ano de 2019:

I - 20% de desconto para pagamento até o dia 02/01/2019;

II - 10% de desconto para pagamento até o dia 15/02/2019;

III - 5% de desconto para pagamento até o dia 15/03/2019.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, a um dia do mês de outubro do ano de dois mil e dezoito.

JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL

Prefeito Municipal

Publique-se

LUIZ CARLOS TELLES LOPES

Secretário Municipal de Administração

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, edição 2411, em 11 de outubro de 2018. Código identificador C40CFB2A: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.