Secretaria Municipal de Governo e Gabinete · 15 de maio de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 4.115, DE 09 DE MAIO DE 2025.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 4.115, DE 09 DE MAIO DE 2025.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 200.000,00 (DUZENTOS MIL REAIS).”
DOUGLAS MARTELLO DE SOUZA SILVEIRA, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), para as seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 12 – Secretaria Municipal de Segurança Pública e Mobilidade
Unidade Orçamentária: 001 – Gabinete do Secretário
Função: 0026 – Transporte
Subfunção: 0122 – Administração Geral
Programa de Governo: 0137 – Apoio Administrativo
Ação: 2.073 – MAN. GABINETE SECRETARIO DA SMSU
3.3.1.90.96 – Ressarcimento de Despesas de Pessoal Requisitado (XXXX/15000001) …………………..R$ 200.000,00
Total da suplementação do Crédito Especial ................R$ 200.000,00
Art. 2º. Servirá de cobertura para o crédito especial, o que segue:
I. A redução de dotação orçamentária conforme segue:
Órgão: 12 – Secretaria Municipal de Segurança Pública e Mobilidade
Ação: 2.073 – MAN. GABINETE SECRETARIO DA SMSU
3.3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil (1190/15000001) …...R$ 200.000,00
Total da cobertura do Crédito Especial .......................R$ 200.000,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos nove dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte cinco.
DOUGLAS MARTELLO DE SOUZA SILVEIRA
Prefeito Municipal
Publique-se.
TAISON RIBAS NEVES
Secretário Municipal de Administração