Câmara Municipal de Vereadores de Alvorada · 5 de agosto de 2022
LEI 3757/2022
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ALVORADA
LEI 3757/2022
LEI MUNICIPAL Nº 3.757, DE 15 DE JULHO DE 2022.
“DISPÕE SOBRE A PREFERÊNCIA DE VAGAS PARA IRMÃOS NA MESMA INSTITUIÇÃO DE ENSINO PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE ALVORADA”
CRISTIANO SCHUMACHER DA LUZ, Presidente da Câmara Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento doartigo 43, §§ 2º e 6º da Lei Orgânica Municipalque a Câmara Municipal aprovou e é promulgada a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica estabelecida a preferência de matrícula de irmãos na mesma escola da Rede Municipal de Ensino de Alvorada, desde que a instituição ofereça turmas do mesmo nível educacional pretendido.
§ 1º. Caso a escola não ofereça as séries pretendidas para ambos, os mesmos terão preferência de matrícula em unidades escolares próximas.
§ 2º. A presente lei é válida para o processo de matrícula inicial e rematrícula destinados a atender o início do próximo ano letivo.
Art. 2°. A secretaria da educação (SMED) fica responsável de realizar o informativo através de sites e portais de informação ao cidadão.
Art. 3°. A secretaria da escola ficará responsável por informar nos seus murais sobre a preferência da matrícula para irmãos, informando a prioridade estabelecida no art. 1º.
Art. 4º. Alunos que não tiverem frequência escolar não terão mais o direito determinado por esta lei nos processos de rematrícula no ano subsequente.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Sala das Sessões, aos quinze dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e dois.
VER. CRISTIANO SCHUMACHER
Presidente da Câmara
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Diretor-Geral