Secretaria Municipal de Governo e Gabinete · 21 de setembro de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 4.354, DE 16 DE SETEMBRO DE 2026.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 4.354, DE 16 DE SETEMBRO DE 2026.
“ALTERA O ART. 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.385/2011, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DOS EMPREGOS PÚBLICOS DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE, ELEVANDO O REQUISITO MÍNIMO DE ESCOLARIDADE DE ENSINO FUNDAMENTAL PARA ENSINO MÉDIO, EM OBSERVÂNCIA À LEI FEDERAL Nº 13.595, DE 5 DE JANEIRO DE 2018.”
DOUGLAS MARTELLO DE SOUZA SILVEIRA, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado o caput e os incisos I ao III do art. 5º da Lei Municipal nº 2.385, de 05 de agosto de 2011, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º O agente Comunitário de Saúde deverá preencher os seguintes requisitos para o exercício do emprego público:
I - residir na área de abrangência da Unidade de Saúde em que atuar, desde a data da publicação do edital do processo seletivo;
II - haver concluído, com aproveitamento, curso introdutório de formação inicial e continuada, com carga horária mínima de quarenta horas;
III - ter concluído o ensino médio.
§ 1º. Para os fins do disposto no inciso 1, considera-se área o espaço geográfico definido pelo gestor municipal da saúde, através dos estudos de territorialização.
§ 2º. Não se aplica a exigência a que se refere o inciso III aos agentes que, em 05.10.2006, data da publicação da Lei Federal nº 11.350/2006, já estavam exercendo atividades de Agente Comunitário de Saúde.
§ 3º. A área geográfica a que se refere o inciso I do caput deste artigo será alterada quando houver risco à integridade física do Agente Comunitário de Saúde ou de membro de sua família decorrente de ameaça por parte de membro da comunidade onde reside e atua.
§ 4º. Caso o Agente Comunitário de Saúde adquira casa própria fora da área geográfica de sua atuação, será excepcionado o disposto no inciso I do caput deste artigo e mantida sua vinculação à mesma equipe de saúde da família em que esteja atuando, podendo ser remanejado, a forma de regulamento, para equipe atuante na área onde está localizada a casa adquirida.
§ 5º Quando não houver candidato inscrito que preencha o requisito previsto no inciso III do caput deste artigo, poderá ser admitida a contratação de candidato com ensino fundamental, que deverá comprovar a conclusão do ensino médio no prazo máximo de três anos."
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do próximo processo seletivo público para provimento de Agentes Comunitários de Saúde.
Art. 3º. Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial as que conflitarem com a Lei Federal nº 13.595/2018.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos dezesseis dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e seis.
DOUGLAS MARTELLO DE SOUZA SILVEIRA
Prefeito Municipal
Publique-se.
TAISON RIBAS NEVES
Secretário Municipal de Administração, Inovação e Transparência