Secretaria Municipal de Governo e Gabinete · 18 de fevereiro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 4.080, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2025.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 4.080, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2025.
“CONCEDE A REVISÃO GERAL ANUAL AOS VENCIMENTOS, SALÁRIOS, SUBSÍDIOS, JETONS E DEMAIS GRATIFICAÇÕES PAGAS AOS SERVIDORES, NOS TERMOS DO ART. 37, INCISO X DA CF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
DOUGLAS MARTELLO DE SOUZA SILVEIRA, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo a conceder reajuste a partir de 1º de fevereiro de 2025, nos termos do art. 37, inciso X da Constituição Federal, conforme ressalva prevista no art. 22, inciso I, da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, no percentual de 5,5% (cinco inteiros e cinco décimos por cento), sobre os vencimentos, subsídios, salários, jetons e demais vantagens de caráter pessoal do servidor.
Art. 2º. Fica autorizado o Poder Executivo a conceder aos servidores do magistério municipal, o reajuste de 5,82% (cinco inteiros e oitenta e dois centésimos), nos termos da Portaria Ministerial de Educação 077/2025, que trata do Piso Nacional dos Profissionais do Magistério da Educação Básica do Município, a partir de 01/01/2025, ficando a remuneração básica fixada em R$ 2.433,89.
Art. 3º. A revisão geral anual prevista no art. 1º desta lei se aplica aos subsídios dos agentes políticos do município e aos cargos de confiança do Poder Executivo Municipal.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos quatorze dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte cinco.
DOUGLAS MARTELLO DE SOUZA SILVEIRA
Prefeito Municipal
Publique-se.
TAISON RIBAS NEVES
Secretário Municipal de Administração