Secretaria Municipal de Governo e Gabinete · 4 de abril de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 3837 DE 31 DE MARÇO DE 2023.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 3837 DE 31 DE MARÇO DE 2023.
“ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 116, DA LEI MUNICIPAL Nº 3670/2022”.
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado o art. 116 da Lei Municipal nº 3.670/2022, que passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 116. O servidor de cargo efetivo, ou nomeado em cargo de confiança, por ocasião de sua exoneração, ao pedido ou não, aposentadoria ou falecimento, perceberá indenização relativa ao período de férias a que tiver direito, ainda que incompleto, na proporção de um doze avos (1/12) por mês de efetivo exercício, observado o critério estabelecido no artigo anterior.”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos trinta e um dias do mês de março do ano de dois mil e vinte três.
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL
Prefeito Municipal
Publique-se.
LUIZ CARLOS TELLES LOPES
Secretário Municipal de Administração