Secretaria Municipal de Administração · 20 de junho de 2018
LEI 3184
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 3184
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 5.043.971,29 (CINCO MILHÕES, QUARENTA E TRÊS MIL, NOVECENTOS E SETENTA E UM REAIS E VINTE E NOVE CENTAVOS).”
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas Atribuições legais, faz saber em cumprimento do Artigo 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de R$ 5.043.971,29 (Cinco milhões, quarenta e três mil, novecentos e setenta e um reais e vinte e nove centavos), para as seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 06 – Secretaria Municipal de Obras e Viação
Unidade Orçamentária: 02 – Depto de Viação
Função: 15 – Urbanismo
Subfunção: 451 – Infraestrutura urbana
Programa de Governo: 0233 – Circulação Viária e Trasporte
Projeto/Atividade: 1.403 – Obras de Infraestrutura urbana - BADESUL
3.4.4.9.0.51 – Obras e Instalações (1269)...................R$ 5.042.971,29
3.4.4.9.0.51 – Obras e Instalações (0001)......................R$ 1.000,00
Total Crédito Especial.....................................R$ 5.043.971,29
Art. 2º Servirá de cobertura para o crédito especial, o que segue:
I – O Excesso de Arrecadação da receita 4.2.1.1.9.00.1.1.04 – Operações de crédito interna de Infraestrutura – BADESUL (12609/1269), no valor de R$ 5.042,971,29
II – Redução das dotações abaixo relacionadas:
Órgão: 06 – Secretaria Municipal de Obras e Viação
Projeto/Atividade: 1.219 – Infraestrutura para distrito industrial
3.4.4.9.0.51 – Obras e Instalações (36503/0001)..........................R$ 1.000,00
Total da Cobertura do Crédito Especial................….R$ 5.043.971,29
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos quatorze dias do mês de junho do ano de dois mil e dezoito.
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL
Prefeito Municipal
Publique-se
LUIZ CARLOS TELLES LOPES
Secretário Municipal de Administração