Secretaria Municipal de Governo e Gabinete · 5 de outubro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 3913 DE 03 DE OUTUBRO DE 2023.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 3913 DE 03 DE OUTUBRO DE 2023.
“ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 3.671, DE 31 DE JANEIRO DE 2022 E SEU ANEXO II – ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS EFETIVOS DO QUADRO GERAL DE SERVIDORES, BEM COMO ANEXO I – QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS, CONSTANTE DA LEI MUNICIPAL N° 3.666, DE 17 DE JANEIRO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:
Art. 1°. Amplia de 100 para 115 o número de cargos de Técnico de Enfermagem, alterando o disposto no inciso XXI do artigo 12 da Lei Municipal n° 3.671, de 31 de janeiro de 2022.
Art. 2°. Altera o Anexo II – Atribuições dos Cargos Efetivos do Quadro Geral de Servidores, constante da Lei Municipal n° 3.671, de 31 de janeiro de 2022, com relação aos cargos de Biólogo, Farmacêutico-Bioquímico, Terapeuta Ocupacional e Procurador, no que se refere a carga horária semanal, passando a viger com a seguinte redação:
ANEXO II
ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS EFETIVOS DO QUADRO GERAL DE SERVIDORES
BIÓLOGO
CARGA HORÁRIA: 40 (quarenta) horas semanais.
FARMACÊUTICO-BIOQUÍMICO
CARGA HORÁRIA: 30 (trinta) horas semanais.
TERAPEUTA OCUPACIONAL
CARGA HORÁRIA: 40 (quarenta) horas semanais.
PROCURADOR
CARGA HORÁRIA: 30 (trinta) horas semanais.
Art. 3°. Altera o Anexo I – Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas, constante da Lei Municipal n° 3.666, de 17 de janeiro de 2022, quanto à Tabela de FG’s, no que se refere ao cargo de Analista Jurídico, passando a viger com a seguinte redação:
ANEXO I
QUADRO DE CARGOS E COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS
Tabela Funções Gratificadas - FGs
Nome do Cargo
Nível
Quantidade
Analista Jurídico
IV
05
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos três dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte três.
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL
Prefeito Municipal
Publique-se.
LUIZ CARLOS TELLES LOPES
Secretário Municipal de Administração