Secretaria Municipal de Governo e Gabinete · 6 de maio de 2021
LEI 3506
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI 3506
“DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 2.º DA LEI 1832, DE 31 DE AGOSTO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ”
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento do Artigo 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 2º da Lei Municipal nº 1832, de 31 de agosto de 2007, passa a viger com a seguinte redação:
Art. 2º O Conselho Municipal de Acompanhamento, Controle Social, Comprovação e Fiscalização do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, será constituído por 14 (quatorze) membros, a saber:
I – dois representantes da Secretaria Municipal de Educação;
II – dois representantes dos professores das escolas públicas municipais;
III – um representante dos diretores das escolas públicas municipais;
IV – um representante dos servidores das escolas públicas municipais;
V – um representante do Conselho Tutelar;
VI - dois representantes dos pais de alunos da educação básica pública municipal;
VII – dois representantes dos alunos da educação básica pública municipal;
VIII – um representante do Conselho Municipal de Educação;
IX – dois representantes de organizações da sociedade civil, observados os requisitos da Lei Federal nº 14.113, de 25-12-2020, por seu art. 34, § 3º, incisos I a V.
§ 1º Os membros do Conselho serão indicados em pares, por seus respectivos segmentos, sendo um titular e o outro suplente, até 20 (vinte) dias antes do término do mandato dos conselheiros anteriores.
§ 2º Os representantes dos professores e servidores, serão indicados pelos sindicatos das respectivas classes e os diretores, pais de alunos e estudantes devem ser indicados, em seus pares, pelos respectivos segmentos, através de processo eletivo organizado.
§ 3º Realizadas as indicações, o Prefeito, através de ato próprio, fará as designações para o exercício das funções de conselheiro.
§ 4º O mandato dos membros do Conselho será de 4 (quatro) anos, vedada a recondução para o próximo mandato.
§ 5º Até que seja eleito o Conselho com a nova composição, caberá aos conselheiros existentes, acrescidos dos novos membros conforme incisos II e IX do art. 2º desta lei, exercer as funções de acompanhamento e de controle previstas na legislação vigente.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada a Lei Municipal nº 2.887, de 25 de maio de 2015.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos vinte e oito dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e um.
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL
Prefeito Municipal
Publique-se
LUIZ CARLOS TELLES LOPES
Secretário Municipal de Administração