Secretaria Municipal de Governo e Gabinete · 28 de junho de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 3.508, DE 03/05/2021.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 3.508, DE 03/05/2021.
“INSTITUI O USO E IMPLEMENTAÇÃO DOS ECOPONTOS NO MUNICÍPIO DE ALVORADA.”
CRISTIANO SCHUMACHER DA LUZ, Presidente da Câmara Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento doartigo 43, §§ 2º e 6º da Lei Orgânica Municipalque a Câmara Municipal aprovou e é promulgada a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído o uso e implementação de Ecopontos para a entrega voluntária de resíduos recicláveis e para resíduos perigosos e especiais, no Município de Alvorada.
Parágrafo único. Ecoponto é o local previamente estudado e considerado apto para a implantação de recipientes de coletas de resíduos recicláveis ou um conjunto de recipientes diferenciados, que servem como coletores de resíduos recicláveis, perigosos e especiais, para que os resíduos gerados nos ambientes domésticos possam receber um tratamento diferenciado de coleta, transporte e destinação final, preferencialmente para reciclagem, reprocessamento e reaproveitamento, evitando que os mesmos sejam descartados de forma irregular pela cidade, contribuindo assim efetivamente para a melhoria do meio ambiente e gerando qualidade de vida e fonte de renda para os cidadãos de Alvorada.
Art. 2º. Os Ecopontos serão integrados ao sistema de coleta seletiva de resíduos sólidos, definido pelo conjunto de infraestruturas e instalações operacionais, públicas e privadas, voltadas ao manejo diferenciado, recuperação dos resíduos reutilizáveis e recicláveis, e disposição final exclusivamente dos rejeitos gerados no Município.
§1º. Os Ecopontos para entrega voluntária de materiais recicláveis serão para as seguintes categorias de resíduos:
I - papel e papelão;
II — plástico;
III - vidro;
IV - metal;
V- madeira;
VI - RCC, restos de construção civil.
§ 2º. Os Ecopontos serão utilizados para o recebimento de resíduos previamente separados, visando sua posterior coleta diferenciada e remoção para adequada destinação.
Art. 3º. Entende-se como resíduos perigosos e especiais aqueles que em razão de suas características de inflamabilidade, corrosividade, reatividade e toxicidade, apresentam significativo risco à saúde pública ou à qualidade ambiental, de acordo com lei, regulamento ou norma técnica.
Parágrafo único. Para efeitos desta Lei, incluem-se na categoria de resíduos perigosos e especiais:
I - baterias de celular;
II - pilhas;
III - óleo de fritura;
IV - lâmpadas fluorescentes; lixo eletrônico e de informática;
VI chapas de raio-X;
VII - baterias veiculares;
VII- pneus.
Art. 4º. 0 Executivo Municipal disponibilizará áreas públicas ou terrenos com espaço apropriado para a instalação dos coletores de materiais recicláveis.
§ 1º. Os Ecopontos deverão ser instalados em locais visíveis, contendo frases que auxiliam na conscientização dos cidadãos sobre a importância e a necessidade do descarte correto do lixo,
§ 2º. As instalações dos Ecopontos deverão ocorrer em locais de fácil acesso à coletividade.
§ 3º. A localização dos Ecopontos deverá ser amplamente divulgada, em espaços com bastante visibilidade.
§ 4º. Os Ecopontos a serem implantados ficarão a cargo e planejamento do Executivo Municipal, sendo este também o responsável pela coleta e organização dos dias a serem feitas as mesmas, podendo ser utilizados de forma integrada por ONGs, associações dos bairros ou grupos locais que desenvolvam ações de coleta seletiva de lixo seco reciclável.
Art. 5º. O Executivo Municipal poderá em parcerias com ONGs, cooperativas, associações de bairros e iniciativa privada definir os locais, assim como a manutenção, preservação e segurança dos Ecopontos.
Parágrafo único. A rede de Ecopontos constitui serviço público de coleta, instrumento de política pública que expressa os compromissos municipais com a limpeza urbana, por meio de pontos de captação perenes, implantados sempre que possível em locais degradados por ações de deposição irregular de resíduos.
Art. 6º. As unidades coletoras deverão estar em espaço compatível e até poderão ter contêineres padronizados.
Art. 7º. O Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 90 (sessenta) dias contados da data de sua publicação.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALVORADA, aos três dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e um.
VER. CRISTIANO SCHUMACHER
Presidente da Câmara
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