Secretaria Municipal de Governo e Gabinete · 31 de março de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 4.260, DE DEZOITO DE MARÇO DE 2026.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 4.260, DE DEZOITO DE MARÇO DE 2026.
“INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL "BANCO VERMELHO" E DETERMINA A INSTALAÇÃO DE BANCOS VERMELHOS EM ESPAÇOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ALVORADA COMO MEDIDA DE CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.”
DOUGLAS MARTELLO DE SOUZA SILVEIRA, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica instituído no Município de Alvorada o Programa Municipal "Banco Vermelho", com o objetivo de instalar bancos na cor vermelha em espaços públicos como medida de conscientização e combate à violência doméstica.
Art. 2º. Os bancos vermelhos deverão ser instalados em locais de grande circulação de pessoas, tais como:
I - Praças;
II - Unidades escolares;
III - Postos de saúde;
IV - Terminais de ônibus e pontos de ônibus;
V - Centros comunitários;
VI - Outros espaços públicos definidos pelo Poder Executivo.
Art. 3º. Os bancos vermelhos deverão conter mensagens informativas sobre a violência doméstica, incluindo, mas não se limitando a:
I - O número 180, Central de Atendimento à Mulher;
II - Informações sobre os serviços disponíveis para as vítimas de violência doméstica;
III - Frases de conscientização e combate à violência contra a mulher
Art. 4º. O Poder Executivo Municipal deverá elaborar um plano de implementação do Programa "Banco Vermelho", definindo as etapas, os recursos necessários e os prazos para a instalação dos bancos.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, dezoito dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e seis.
DOUGLAS MARTELLO DE SOUZA SILVEIRA
Prefeito Municipal
Publique-se.
TAISON RIBAS NEVES
Secretário Municipal de Administração, Inovação e Transparência