Secretaria Municipal de Administração · 15 de junho de 2018
LEI 3181
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 3181
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 313.072,50 (TREZENTOS E TREZE MIL, SETENTA E DOIS REAIS E CINQUENTA CENTAVOS).”
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas Atribuições legais, faz saber em cumprimento do Artigo 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de R$ 313.072,50 (Trezentos e treze mil, setenta e dois reais e cinquenta centavos), para as seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 09 – Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 50 – Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 – Saúde
Subfunção: 305 - Vigilância Epidemiológica
Programa de Governo: 0216 – Programa de Vigilância Epidemiológica
Projeto/Atividade: 6.010 – Manutenção do Departamento de Controle da Dengue
3.3.1.9.0.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (4710)...........R$ 313.072,50
Total Crédito Especial......……...R$ 313.072,50
Art. 2º Servirá de cobertura para o crédito especial, o que segue:
Órgão: 09 – Secretaria Municipal de Saúde
Atividade: 6.008 – Manutenção do Departamento de Vigilância
3.4.4.9.0.52 – Equipamento e Material Permanente (30659/4710)..………R$ 25.000,00
3.3.3.9.0.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica (30657/4710)..............….R$ 50.000,00
3.3.3.9.0.30 - Material de Consumo (32230/4710)....…………...R$ 20.000,00
3.3.3.9.3.30 - Material de Consumo (38975/4710)..……………......R$ 10.000,00
Atividade: 6.010 – Manutenção do Departamento de Controle da Dengue
3.3.3.9.0.33 – Passagens e Despesas com Locomoção (30667/4710).……….......R$ 15.000,00
3.3.3.9.0.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica (30668/4710)..……………..R$ 40.000,00
Atividade: 6.021– Programa de Controle e Prevenção DST/AIDS
3.4.4.9.0.52 – Equipamentos e Material Permanente (39438/4710)..……………......R$ 15.000,00
3.3.3.9.0.30 - Material de consumo (39435/4710)..………….......R$ 80.000,00
Atividade: 6.023– Programa de Educação Continuada Saúde da Família
3.3.3.9.0.39 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica (39438/4710).………….....R$ 58.072,50
Total da Cobertura do Crédito Especial.…………….....R$ 313.072,50
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos doze dias do mês de junho do ano de dois mil e dezoito.
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL
Prefeito Municipal
Publique-se
LUIZ CARLOS TELLES LOPES
Secretário Municipal de Administração