Secretaria Municipal de Governo e Gabinete · 30 de abril de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 3994 DE 26 DE ABRIL DE 2024.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 3994 DE 26 DE ABRIL DE 2024.
“ALTERA A REMUNERAÇÃO DO EMPREGO PÚBLICO DE TÉCNICO EM ENFERMAGEM CONSTANTE DO ANEXO V DA LEI MUNICIPAL, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º. O salário do Emprego Público de Técnico em Enfermagem – EP – 40 horas semanais, passa a ser de R$ 3.100,18 (três mil, cem reais e dezoito centavos), a partir de 1º de maio de 2024.
Art. 2º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos vinte e seis dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte quatro.
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL
Prefeito Municipal
Publique-se.
PAULO ROBERTO RAMOS DA SILVA
Secretário Municipal de Administração