Secretaria Municipal de Governo e Gabinete · 12 de setembro de 2018
LEI 3217
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI 3217
ALTERA NO ANEXO III, DA LEI MUNICIPAL Nº 2857/2014, A ESCOLARIDADE EXIGIDA COMO PRÉ-REQUISITO PARA PROVIMENTO E O PADRÃO DE VENCIMENTO DO CARGO DE FISCAL.
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas Atribuições legais, faz saber em cumprimento do Artigo 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado no anexo III, da Lei Municipal nº 2857/2014, os pré-requisitos para o provimento do cargo de fiscal, passando a ser exigido o certificado de conclusão de ensino superior, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação com graduação acadêmica em licenciatura ou bacharelado.
Parágrafo único. Fica ressalvada que a alteração de escolaridade mínima exigida como pré-requisito estende-se apenas aos cargos de Fiscal providos após a vigência da presente lei, não gerando prejuízo àqueles já ocupantes deste cargo antes da publicação desta lei.
Art. 2º O cargo de Fiscal passa para a fazer parte do Quadro Geral de Nível Superior, com o vencimento alterado para referência A do mesmo quadro, constante no anexo IV, da Lei Municipal nº 2857/14.
Art. 3º Ficam mantidas as atribuições do cargo de Fiscal constantes do anexo III da Lei Municipal nº 2857/14.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as Leis Municipais nºs 1107/2000 e 2992/16.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos quatro dias do mês de setembro do ano de dois mil e dezoito.
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL
Prefeito Municipal
Publique-se
LUIZ CARLOS TELLES LOPES
Secretário Municipal de Administração