Secretaria Municipal de Governo e Gabinete · 6 de janeiro de 2020
LEI 3387
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI 3387
“REDEFINE OS VALORES DOS CRÉDITOS DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR – RPV, PARA OS FINS PREVISTOS NO ART. 100, §§ 3º E 4º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ”
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas Atribuições legais, faz saber em cumprimento do Artigo 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º Para efeito do que dispõe o art. 100, §§ 3º e 4º da Constituição Federal serão consideradas Requisição de Pequeno Valor - RPV no âmbito do Município de Alvorada, os créditos oriundos de decisão judicial transitada em julgado cujo o montante total atualizado não exceda o valor do teto do benefício do Regime Geral de Previdência Social – RGPS.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos a contar de 01 de janeiro de 2.020.
Art. 3º Revoga-se, em especial, a Lei Municipal nº 3.365/2019.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos dezoito dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dezenove.
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL
Prefeito Municipal
Publique-se
LUIZ CARLOS TELLES LOPES
Secretário Municipal de Administração