Secretaria Municipal de Governo e Gabinete · 8 de março de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 3828 DE 06 DE MARÇO DE 2023.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 3828 DE 06 DE MARÇO DE 2023.
“ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 3.669/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao artigo 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte lei:
Art. 1º. O caput do artigo 20 da Lei Municipal nº 3.669, de 25/01/2022, passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 20. Revoga-se a legislação em contrário, em especial, a Lei Municipal nº 1.372/2003, que continuará gerando efeitos conforme disciplina do art. 18 desta Lei.”
Art. 2º. Fica revogado o parágrafo único do artigo 20 da Lei Municipal nº 3.669, de 25/01/2022.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos vinte oito dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte três.
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL
Prefeito Municipal
Publique-se.
LUIZ CARLOS TELLES LOPES
Secretário Municipal de Administração