Secretaria Municipal de Governo e Gabinete · 24 de agosto de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 3.579 DE 23 DE AGOSTO DE 2021.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 3.579 DE 23 DE AGOSTO DE 2021.
“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.373/2011 E REDEFINE A ESTRUTURAÇÃO DOS EMPREGOS PÚBLICOS DESTINADOS A ATENDER AO PROGRAMA SAMU-SALVAR-RS.”
Art. 1º. Ficam alterados os requisitos para provimento nos empregos públicos destinados ao atendimento do programa SAMU-SALVAR, constantes dos anexos I, II, III e IV da Lei Municipal nº 2.373, de 01 de julho de 2011.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos vinte e três dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e um.
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL
Prefeito Municipal
Publique-se.
LUIS CARLOS TELLES LOPES
Secretário Municipal de Administração
ANEXO I
MÉDICO SOCORRISTAS DO SAMU-SALVAR
REFERÊNCIA: 7
ATRIBUIÇÕES:
Sintéticas: supervisionar e prestar serviços médicos nas unidades móveis do programa SAMU-SALVAR.
Genéricas: atuar nas unidades móveis das bases operacionais nas intervenções de suporte avançado, do veículo de intervenção rápida ou outro que se fizer necessário; responsável pelo gerenciamento das atividades técnicas desenvolvidas na base, no seu turno de trabalho, como chefe de plantão; mediante regulação, atuar na operacionalização dos meios disponíveis e necessários aos atendimentos mediante protocolos específicos; conhecer a rede de serviços da região; obedecer às normas.
CONDIÇÕES DE TRABALHO: Carga horária de até 40 horas semanais, inclusive em regime de plantão e trabalho em domingos e feriados.
REQUISITOS PARA INGRESSO:
a. Idade mínima: 18 anos;
b. Certificado de conclusão do curso de Medicina;
c. Atestado ou certidão de experiência em atendimento de urgência e emergência de, no mínimo, 06 meses;
d. Certificado do curso de ATLS (Advanced Trauma Life Support).
ANEXO II
ENFERMEIRO SOCORRISTA DO SAMU-SALVAR
REFERÊNCIA: 5
ATRIBUIÇÕES:
Sintéticas: supervisionar e prestar serviços de enfermagem nas unidades móveis do programa SAMU-SALVAR.
Genéricas: assumir a responsabilidade técnica dos serviços das unidades do programa; prestar serviços nas unidades do programa; fazer curativos; aplicar injeções; ministrar medicamentos; responder pela observância das prescrições médicas relativas aos pacientes; realizar a esterilização do material; prestar socorros de urgência; providenciar o abastecimento de material de enfermagem; participar de programas de educação sanitária; apresentar relatórios referentes às atividades desempenhadas sempre que solicitados; exercer as atividades e atribuições estabelecidas por normas que regulamentam a profissão; executar tarefas afins.
CONDIÇÕES DE TRABALHO: Carga horária de até 40 horas semanais, inclusive em regime de plantão e trabalho em domingos e feriados.
REQUISITOS PARA INGRESSO:
a. Idade mínima: 18 anos;
b. Certificado de conclusão do curso de Enfermagem;
c. Certidão de regularidade do COREN;
d. Atestado ou certidão de experiência em atendimento de urgência e emergência, ou em Unidade de Terapia Intensiva de, no mínimo, 12 meses ao cargo que se candidata. No caso de Enfermeiros Responsáveis Técnicos, a experiência mínima será de 02 anos;
e. Certificado dos cursos de BLS (Suporte Básico de Vida) de, no mínimo, 8 horas, e APH (Atendimento Pré-Hospitalar) de, no mínimo, 20 horas;
f. Pós-Graduação concluída ou em andamento, com reconhecimento pelo MEC e duração de, no mínimo, 360 horas em urgência e Emergência (adulto/pediátrica), ou em Administração, ou Gestão Hospitalar – Item exclusivo para os candidatos a Responsável Técnico da base.
ANEXO III
TÉCNICO EM ENFERMAGEM DO SAMU-SALVAR
REFERÊNCIA: 3
ATRIBUIÇÕES:
Sintéticas: atuar no serviço de enfermagem e atendimento de ocorrências do serviço SAMU-SALVAR.
Genéricas: atuar sob supervisão imediata ou a distância do profissional enfermeiro, na base e nas unidades móveis; executar o atendimento auxiliar ao médico e ao enfermeiro do programa no desempenho de suas atribuições; verificar a tensão arterial, pulso, respiração e temperatura; fazer curativos, imobilizações, administração de medicamentos conforme prescrição médica; operar equipamentos de eletrocardiograma e outros, sob supervisão médica; providenciar a esterilização de materiais e equipamentos; requisitar, sob a supervisão médica, o material de enfermagem necessário; observar, reconhecer e descrever sinais e sintomas; realizar estudos de controle e previsão de material necessário ao desempenho nas atividades realizadas nos serviços adstritos; exercer as atividades e atribuições estabelecidas por normas que regulamentam a profissão; realizar tarefas afins a sua função.
CONDIÇÕES DE TRABALHO: Carga horária de até 40 horas semanais, inclusive em regime de plantão e trabalho em domingos e feriados.
REQUISITOS PARA INGRESSO:
a. Idade mínima: 18 anos;
b. Certificado de conclusão do curso Técnico de Enfermagem;
c. Certidão de regularidade do COREN;
d. Atestado ou Certidão de Experiência em atendimento de urgência e emergência de, no mínimo, 12 meses;
e. Certificado dos cursos de BLS (Suporte Básico de Vida) de, no mínimo, 8 horas, e APH (Atendimento Pré-Hospitalar) de, no mínimo, 20 horas.
ANEXO IV
MOTORISTA SOCORRISTA DO SAMU-SALVAR
REFERÊNCIA: 1
ATRIBUIÇÕES:
Sintéticas: dirigir veículos automotores do programa SAMU-SALVAR, zelando pela conservação destes.
Genéricas: dirigir veículos automotores utilizados no transporte de pacientes; executar pequenos reparos de emergência; preencher boletins de ocorrências; recolher o veículo à garagem, quando concluído o serviço, comunicando, por escrito, qualquer defeito observado; acompanhar e fiscalizar os reparos dos veículos; zelar pela limpeza e conservação do veículo; auxiliar no manejo com os pacientes quando solicitada ajuda pela equipe técnica; acompanhar a manutenção das revisões periódicas de cada veículo, encaminhando, quando necessário, o pedido de conserto junto aos responsáveis; executar outras tarefas afins.
CONDIÇÕES DE TRABALHO: Carga horária de até 40 horas semanais, inclusive em regime de plantão e trabalho em domingos e feriados.
REQUISITOS PARA INGRESSO:
a. Idade mínima: 18 anos;
b. Carteira de Habilitação categoria “D”, com, no mínimo, 12 meses de habilitação;
c. Certificado do curso para Capacitação de Condutores de Veículos de Emergência (art. 145 – CTB, Resolução do CONTRAN nº 168/2004);
d. Certificado dos cursos de BLS (Suporte Básico de Vida) de, no mínimo, 8 horas, e APH (Atendimento Pré-Hospitalar) de, no mínimo, 20 horas.
e. Segundo grau completo.