Secretaria Municipal de Governo e Gabinete · 29 de agosto de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 3771, DE 26 DE AGOSTO DE 2022.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 3771, DE 26 DE AGOSTO DE 2022.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 425.000,00 (QUATROCENTOS E VINTE E CINCO MIL REAIS).”
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de R$ 425.000,00 (quatrocentos e vinte e cinco mil reais), para as seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 09 – Secretaria Municipal da Saúde.
Unidade Orçamentária: 050 – Fundo Municipal de Saúde.
Função: 0010 – Saúde.
Subfunção: 0301 – Atenção Básica.
Programa de Governo: 0338 – Rede de Atenção Básica a Saúde.
Projeto/Atividade: 6.044 – Atenção Básica
3.3.1.9.0.04 – Contratação por Tempo Determinado (45000000)....................... R$ 225.000,00
Função: 0010 - Saúde.
Subfunção: 0301 – Atenção Básica.
Programa de Governo: 0342 – Estratégia de Saúde da Família.
Projeto/Atividade: 6.044 – Atenção Básica.
3.3.1.9.0.04 – Contratação por Tempo Determinado (40900000)....................... R$ 200.000,00
Total da Suplementação do Crédito Adicional Especial....................... R$ 425.000,00
Art. 2º. Servirá de cobertura para o crédito especial, o que segue:
I. A redução das dotações abaixo relacionadas:
Órgão: 09 – Secretaria Municipal da Saúde.
Projeto/Atividade: 6.044 – Atenção Básica.
3.3.3.9.0.30 – Material de Consumo (0737/4500).......................... R$ 125.000,00
3.3.3.9.0.30 – Material de Consumo (0754/4500).......................... R$ 150.000,00
3.3.3.9.0.39 – Outros Serviços de Terceiros - PJ (1274/4500).......................... R$ 50.000,00
3.3.3.9.0.39 – Material de Distribuição Gratuita (0835/4090)............................. R$ 50.000,00
Projeto/Atividade: 7.002 – Reforma de Unidades de Saúde.
3.3.3.9.0.39 – Outros Serviços de Terceiros - PJ (1141/4500)............................. R$ 50.000,00
Total da Cobertura do Crédito Adicional Especial............................. R$ 425.000,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos vinte seis dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e dois.
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL
Prefeito Municipal
Publique-se.
LUIZ CARLOS TELLES LOPES
Secretário Municipal de Administração