Secretaria Municipal de Governo e Gabinete · 28 de julho de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 4.152, DE 23 DE JULHO DE 2025
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 4.152, DE 23 DE JULHO DE 2025
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 500.000,00 (QUINHENTOS MIL DEREAIS).”
DOUGLAS MARTELLO DE SOUZA SILVEIRA, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), para as seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 08 - Secretaria Municipal de Educação
Unidade Orçamentária:024 – PROGRAMA DE POLITICAS PÚBLICAS
Função:0004 – Administração
Subfunção: 0122 – Administração
Programa de Governo:0245 – ENSINO INFANTIL
Ação: 1.418 – TRANSFERÊNCIAS ESPECIAIS – MINISTÉRIO DA ECONOMIA/FAZENDA
3.4.4.90.30 – Material de consumo (XXXX/17061326) ......……….....R$ 25.000,00
3.4.4.90.39 – Outros serviços de terceiros – PJ (XXXX/17061326) …….......R$ 25.000,00
3.4.4.90.52 – Equipamentos e material permanente (XXXX/17061326) ....…….....R$ 150.000,00
SUBTOTAL …………..R$ 200.000,00
Programa de Governo:0247 – ENSINO FUNDAMENTAL
Ação:1.418 – TRANSFERÊNCIAS ESPECIAIS – MINISTÉRIO DA ECONOMIA/FAZENDA
3.4.4.90.30 – Material de consumo (XXXX/17061326) ......…….....R$ 25.000,00
3.4.4.90.39 – Outros serviços de terceiros – PJ (XXXX/17061326)……….......R$ 75.000,00
3.4.4.90.52 – Equipamentos e material permanente (XXXX/17061326) .......….....R$ 200.000,00
SUBTOTAL ...........……..R$ 300.000,00
Total da suplementação do Crédito Especial...........R$ 500.000,00
Art. 2º. Servirá de cobertura para o crédito especial, o que segue:
I – O Excesso de Arrecadação da receita 4.2.4.1.9.51.01.02 TRANSFERÊNCIA ESPECIAL – MINISTÉRIO DA FAZENDA - Investimento (718/17061326) no valor de...............R$ 500.000,00
Total da cobertura do Crédito Especial......................R$ 500.000,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos vinte e três dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte cinco.
DOUGLAS MARTELLO DE SOUZA SILVEIRA
Prefeito Municipal
Publique-se.
TAISON RIBAS NEVES
Secretário Municipal de Administração