Câmara Municipal de Vereadores de Alvorada · 28 de dezembro de 2021
LEI MUNICIPAL 3635, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2021
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ALVORADA
LEI MUNICIPAL 3635, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2021
“INSTITUI O MÊS “AGOSTO DOURADO”, DEDICADO A REALIZAÇÃO DE AÇÕES PERTINENTES AO ALEITAMENTO MATERNO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ALVORADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
CRISTIANO SCHUMACHER DA LUZ, Presidente da Câmara Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento doartigo 43, §§ 2º e 6º da Lei Orgânica Municipalque a Câmara Municipal aprovou e é promulgada a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído no Município de Alvorada o mês “Agosto Dourado”.
Art. 2º. O “Agosto Dourado” será exclusivamente dedicado à promoção e conscientização da importância do aleitamento materno.
Art. 3º. O mês “Agosto Dourado” deverá constar no Calendário Oficial do Município.
Art. 4º. Durante o mês de celebração do “agosto Dourado”, a critério da Administração Pública direta e/ou indireta, poderá ser enfeitados com laços dourados ou iluminados às repartições públicas, as faixadas dos prédios públicos, os postes de iluminação pública, a fim de incentivar o aleitamento materno.
Art. 5º No mês do “Agosto Dourado”, o Poder Público Municipal, através da Secretaria Municipal de Saúde, e o poder Público Legislativo, através da Procuradoria Especial da Mulher, realizarão além das campanhas de esclarecimentos, o estímulo à sociedade, com a conscientização da importância do aleitamento materno, passando principalmente para as gestantes, os benefícios adquiridos à saúde do bebê, com a devida amamentação nos primeiros meses de vida da criança.
Art. 6º. Por força da presente lei, fica revogada a Lei Municipal nº 1.187/2001, que institui a semana do aleitamento materno no mês de outubro.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, ao primeiro dia do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e um.
VER. CRISTIANO SCHUMACHER
Presidente da Câmara
Registre-se e Publique-se:
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Diretor-Geral