Secretaria Municipal de Administração · 24 de julho de 2018
LEI 3202
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 3202
“ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.419/2003.”
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas Atribuições legais, faz saber em cumprimento do Artigo 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º Altera o parágrafo único do art. 3º da Lei Municipal nº 1.419/2003, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º. [……]
Parágrafo único. A escolha dos representantes ficará a cargo das escolas.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
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GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos dezesseis dias do mês de julho do ano de dois mil e dezoito.
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL
Prefeito Municipal
Publique-se
LUIZ CARLOS TELLES LOPES
Secretário Municipal de Administração