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Congresso

Secretaria Municipal de Administração · 24 de julho de 2018

LEI 3202

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

LEI 3202

“ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.419/2003.”

JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas Atribuições legais, faz saber em cumprimento do Artigo 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

Art. 1º Altera o parágrafo único do art. 3º da Lei Municipal nº 1.419/2003, passando a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º. [……]

Parágrafo único. A escolha dos representantes ficará a cargo das escolas.”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos dezesseis dias do mês de julho do ano de dois mil e dezoito.

JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL

Prefeito Municipal

Publique-se

LUIZ CARLOS TELLES LOPES

Secretário Municipal de Administração

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, edição 2355, em 24 de julho de 2018. Código identificador B88046A4: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.