Secretaria Municipal de Governo e Gabinete · 2 de agosto de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 3.539, DE 12 DE JULHO DE 2021.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 3.539, DE 12 DE JULHO DE 2021.
“INSTITUI O CADASTRO MUNICIPAL DE PESSOAS DESAPARECIDAS (CMPD) NO MUNICÍPIO DE ALVORADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento do Artigo 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído o Cadastro Municipal de Pessoas Desaparecida (CMPD) no município de Alvorada, com intuito de dar agilidade e efetividade na localização de pessoas que tenham desaparecido nos limites do território municipal, por meio de cadastro prévio.
Parágrafo Único. O referido cadastro de que trata o caput deste artigo, será feito por meio da Secretaria Municipal de Trabalho, Assistência Social e Cidadania – SMTASC e a base de dados poderá ser utilizada em políticas públicas que visem combater as causas do desaparecimento das pessoas.
Art. 2º. O município manterá, por meio da Secretaria Municipal de Trabalho, Assistência Social e Cidadania – SMTASC, ou órgão distinto que porventura venha integrar as políticas públicas de divulgação ou combate ao desaparecimento, o banco de dados do Cadastro Municipal de Pessoas Desaparecidas.
§1º. No banco de dados deverá constar:
I - Nome completo da pessoa desaparecida;
II - Filiação;
III - Números do Registro Geral e Cadastro de Pessoa Física, se possível;
IV - Data de nascimento;
V - Naturalidade e nacionalidade;
VI - Características físicas;
VII - Fotos;
VIII - Endereço;
IX - Se possui alguma enfermidade de ordem psíquica;
X – Boletim de ocorrência do registro do desaparecimento;
XI – Outras informações que forem possível e forem julgadas pertinentes;
§ 2.º Toda notícia que o Poder Executivo Municipal tiver sobre a pessoa cadastrada nos termos desta Lei será levada ao banco de dados como atualização de informações.
§ 3º. É de responsabilidade da família, atualizar os órgãos competentes sobre as informações pessoa desaparecida.
Art. 3º. O Poder Executivo Municipal, com apoio de seus órgãos e secretarias firmarão convênio entre o Município, o Estado e a União, pelo qual serão definidos:
I - A forma de acesso ao banco de dados, no tocante às informações constantes do cadastro;
II - Expedição de informações de forma oficial entre os entes federados sobre a localização da pessoa cadastrada no banco de dados de que trata esta Lei;
III - O procedimento de atualização e validação das informações inseridas no banco de dados.
Parágrafo único. O convênio de que trata o caput deste artigo não afasta de o Poder Executivo Municipal de firmar convênios intermunicipais.
Art. 4º. O Cadastro Municipal de Pessoas Desaparecidas contará com um link permanente na página oficial da Prefeitura Municipal de Alvorada, para veiculação das informações.
§ 1º. Os endereços eletrônicos das páginas deverão ser publicados na imprensa local e nas páginas oficiais de comunicação, bem como os números de telefones para contato em caso de informações sobre as pessoas desaparecidas.
§ 2º. As páginas eletrônicas a que se refere o art. 4º deverão conter atalhos de ligação ("links") com outras páginas ("sites") existentes na "Internet", que versem sobre o mesmo assunto.
Art. 5º. O Poder Executivo regulamentará os termos desta legislação no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data de sua publicação em diário oficial.
Parágrafo Único. Poderá o prazo de que trata o caput deste artigo ser prorrogado por mais 30 (trinta) dias, para criação do link na página oficial da Prefeitura Municipal de Alvorada, a qual é tratada no artigo 5º desta Lei.
Art. 6º. As despesas de custeio decorrentes da implantação desta Lei serão derivadas de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º. Revogadas as disposições em contrário.
Art. 8º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos doze dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e um.
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL
Prefeito Municipal
Publique-se
LUIZ CARLOS TELLES LOPES
Secretário Municipal de Administração