Secretaria Municipal de Governo e Gabinete · 15 de julho de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 3751, DE 12 DE JULHO DE 2022.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 3751, DE 12 DE JULHO DE 2022.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS).”
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber e cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), para as seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 05 – Secretaria Municipal da Fazenda, Planejamento e Orçamento
Unidade Orçamentária: 04 – Encargos Gerais do Município
Função: 0004 - Administração
Subfunção: 0843 - Serviço da Dívida Interna
Programa de Governo: 0109 – Amortização e Encargos da Dívida
Operação Especial: 2026 - Amortiz. Encargos da Dívida Pública
3.3.2.90.22 – Outros Encargos sobre a dívida por Contrato (0001)... R$ 100.000,00
Total do Crédito Especial... R$ 100.000,00
Art. 2º. Servirá de cobertura para o crédito especial, o que segue:
I. Redução das dotações abaixo relacionadas:
Órgão: Órgão: 05 – Secretaria Municipal da Fazenda, Planejamento e Orçamento
Projeto/Atividade: 2126 – Depto de Captação de Recursos
3.3.3.90.35 – Serviços de Consultoria (2126/00010000)... R$ 100.000,00
Total da Cobertura do Crédito Especial... R$ 100.000,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos doze dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e dois.
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL
Prefeito Municipal
Publique-se.
LUIZ CARLOS TELLES LOPES
Secretário Municipal de Administração