Secretaria Municipal de Governo e Gabinete · 2 de agosto de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 3.542, DE 12 DE JULHO DE 2021.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 3.542, DE 12 DE JULHO DE 2021.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 12.000,00 (DOZE MIL REAIS).”
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento do Artigo 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), para as seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 08 – Secretaria Municipal de Educação
Unidade Orçamentária: 15 – Ensino de Jovens e Adultos
Função: 0012 – Educação
Subfunção: 0366 – Educação de Jovens e Adultos
Programa de Governo: 246 – Ensino de Jovens e Adultos
Projeto/Atividade: 2.210 – Manutenção do Ensino de Jovens e Adultos
3.4.4.50.41 – Contribuições (0031)................................. R$ 12.000,00
Total do Crédito Especial.............................................. R$ 12.000,00
Art. 2º. Servirá de cobertura para o crédito especial, o que segue:
I – A redução das dotações abaixo relacionadas:
Órgão: 08 – Secretaria Municipal de Educação
Unidade Orçamentária: 17- Educação Fundamental
Função: 0012 – Educação
Subfunção: 0361 – Ensino Fundamental
Programa de Governo: 0247 – Ensino Fundamental
Projeto/Atividade: 2.213 – Manutenção do Ensino Fundamental
3.3.3.90.37 – Locação de Mão de Obra (1020/0031)..........................................................R$ 12.000,00
Total da Cobertura do Crédito Especial.......... R$ 12.000,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos doze dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e um.
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL
Prefeito Municipal
Publique-se
LUIZ CARLOS TELLES LOPES
Secretário Municipal de Administração