Secretaria Municipal de Governo e Gabinete · 19 de agosto de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 3.766, DE 12 DE AGOSTO DE 2022.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 3.766, DE 12 DE AGOSTO DE 2022.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 800.000,00 (OITOCENTOS MIL REAIS).”
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), para as seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 09 – Secretaria Municipal da Saúde.
Unidade Orçamentária: 050 – Fundo Municipal de Saúde.
Função: 0010 - Saúde.
Subfunção: 0301 – Atenção Básica.
Programa de Governo: 0333 – Saúde da Criança e do Adolescente.
Projeto/Atividade: 6.034 – Saúde da Criança e do Adolescente - PIM.
3.3.1.9.0.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas (41600000)... R$ 100.000,00
Projeto/Atividade: 6.038 – Manutenção do Departamento Administrativo.
3.3.3.9.0.46 – Auxílio-Alimentação (41600000)... R$ 20.000,00
3.3.3.9.0.49 – Auxílio-Transporte (41600000)... R$ 20.000,00
Subfunção: 0301 – Atenção Básica.
Programa de Governo: 0338 – Rede de Atenção Básica a Saúde.
Projeto/Atividade: 6.038 – Manutenção do Departamento Administrativo.
3.3.3.9.0.46 – Auxílio-Alimentação (45000000)... R$ 50.000,00
3.3.3.9.0.49 – Auxílio-Transporte (45000000)... R$ 50.000,00
Subfunção: 0302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial.
Programa de Governo: 0325 – Serviço de Atendimento Móvel de Urgência.
Projeto/Atividade: 6.038 – Manutenção do Departamento Administrativo.
3.3.3.9.0.46 – Auxílio-Alimentação (41700000)... R$ 20.000,00
3.3.3.9.0.46 – Auxílio-Alimentação (45010000)... R$ 20.000,00
3.3.3.9.0.49 – Auxílio-Transporte (45010000)... R$ 20.000,00
Subfunção: 0302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial.
Programa de Governo: 0336 - Rede de Espec. Assis. Ambulatorial.
Projeto/Atividade: 6.038 – Manutenção do Departamento Administrativo.
3.3.3.9.0.46 – Auxílio-Alimentação (45010000)... R$ 10.000,00
3.3.3.9.0.49 – Auxílio-Transporte (45010000)... R$ 10.000,00
Subfunção: 0302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial.
Programa de Governo: 0339 – Rede de Atenção Básica a Saúde Mental.
Projeto/Atividade: 6.038 – Manutenção do Departamento Administrativo.
3.3.3.9.0.46 – Auxílio-Alimentação (42200000)... R$ 50.000,00
3.3.3.9.0.49 – Auxílio-Transporte (42200000)... R$ 50.000,00
Subfunção: 0302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial.
Programa de Governo: 0341 – Especialidades Odontológicas.
Projeto/Atividade: 6.038 – Manutenção do Departamento Administrativo.
3.3.3.9.0.46 – Auxílio-Alimentação (41110000)... R$ 20.000,00
3.3.3.9.0.49 – Auxílio-Transporte (41110000)... R$ 20.000,00
Projeto/Atividade: 6.040 – Centro de Especialidades Odontológicas - CEO.
3.3.1.9.0.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas (41110000)... R$ 200.000,00
Subfunção: 0304 – Vigilância Sanitária.
Programa de Governo: 0340 – Programa de Vigilância Sanitária.
Projeto/Atividade: 6.008 – Manutenção das Ações de Vigilância Sanitária.
3.3.1.9.0.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas (40010000)... R$ 120.000,00
Subfunção: 0305 - Vigilância Epidemiológica.
Programa de Governo: 0216 – Serviço de Vigilância Epidemiológica.
Projeto/Atividade: 6.038 – Manutenção do Departamento Administrativo.
3.3.3.9.0.46 – Auxílio-Alimentação (45020000)... R$ 10.000,00
3.3.3.9.0.49 – Auxílio-Transporte (45020000)... R$ 10.000,00
Total da Suplementação do Crédito Adicional Especial... R$ 800.000,00
Art. 2º. Servirá de cobertura para o crédito especial, o que segue:
I. A redução das dotações abaixo relacionadas:
Órgão: 09 – Secretaria Municipal da Saúde.
Projeto/Atividade: 6.003 – Serviços de Transportes e Remoções.
3.3.3.9.0.39 – Outros Serviços de Terceiros - PJ (1261/4501)... R$ 20.000,00
Projeto/Atividade: 6.008 – Manutenção das Ações de Vigilância Sanitária.
3.3.3.9.0.30 – Material de Consumo (0704/4001)... R$ 120.000,00
Projeto/Atividade: 6.010 – Vigilância Epidemiológica.
3.3.3.9.0.39 – Outros Serviços de Terceiros - PJ (1150/4502)... R$ 20.000,00
Projeto/Atividade: 6.034 – Saúde da Criança e do Adolescente - PIM.
3.3.3.9.0.30 – Material de Consumo (0714/4160)... R$ 100.000,00
3.3.3.9.0.39 – Outros Serviços de Terceiros - PJ (1257/4160)... R$ 40.000,00
Projeto/Atividade: 6.036 – SAMU/SALVAR.
3.3.1.9.0.04 – Contratação por Tempo Determinado (0020/4501)... R$ 40.000,00
3.3.3.9.0.30 – Material de Consumo (0710/4170)... R$ 20.000,00
Projeto/Atividade: 6.040 – Centro de Especialidades Odontológicas - CEO.
3.3.3.9.0.30 – Material de Consumo (0750/4111)... R$ 140.000,00
3.3.3.9.0.32 – Material de Distribuição Gratuita (0834/4111)... R$ 100.000,00
Projeto/Atividade: 6.041 – Rede de Atenção Psicossocial (RAPS).
3.3.3.9.0.30 – Material de Consumo (0744/4220)... R$ 50.000,00
3.3.3.9.0.39 – Outros Serviços de Terceiros - PJ (1278/4220)... R$ 50.000,00
Projeto/Atividade: 7.002 – Reforma de Unidade de Saúde.
3.3.3.9.0.39 – Outros Serviços de Terceiros - PJ (1141/4500)... R$ 100.000,00
Total da Cobertura do Crédito Adicional Especial... R$ 800.000,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos doze dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e dois.
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL
Prefeito Municipal
Publique-se.
LUIZ CARLOS TELLES LOPES
Secretário Municipal de Administração
***Republicada em 19/08/2022 para correção de texto.